Portarias Normativas
Estabelece Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024 e dá outras providências.
Fixa os feriados e os pontos facultativos nacionais e estaduais, entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Estabelecer ponto facultativo aos Defensores Públicos, servidores, estagiários e colaboradores em todo o expediente do dia 12 e 13 de fevereiro de 2024, bem como no dia 14 de fevereiro de 2024 (quarta-feira) até as 14 (quatorze) horas.
Fixa os feriados e os pontos facultativos nacionais e estaduais, entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025 no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Atualiza o valor do auxílio-alimentação pago em pecúnia aos membros da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no caso em que especifica.
Estabelece ponto facultativo no dia 02 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 08 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2023 e dá outras providências.
Dispõe sobre a gestão de riscos no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
Portaria 5103/2023
Estabelece ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023 e dá outras providências
Estabelece ponto facultativo no dia 06 de outubro de 2023 – eleição para defensor(a) público (a) geral
Estabelece ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2023 e dá outras providências.
Estabelece os horários de expediente defensorial, em virtude dos jogos da seleção feminina brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2023, nos casos que estabalece.
Estabelece ponto facultativo nos dias 08 e 09 de junho 2023 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 06 de abril de 2023 e dá outras providências
Estabelece ponto facultativo nos dias 20,21 e 22 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
Dispõe sobre o horário de expediente durante recesso forense
Dispõe sobre o horário de expediente defensoria em virtude dos jogos do Brasil na Copa de 2022.
Dispõe sobre o Ponto Facultativo, no âmbito da Defensoria Pública, no dia 19 de dezembro de 2022, em alusão ao Dia da Justiça.
Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção e sobre o passaporte sanitário no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
Estabelece os horários de expediente defensorial, em virtude dos jogos do Brasil na Copa 2022, nos casos que estabelece.
Transferir ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2022 para dia 31 de outubro de 2022
Estabelece ponto facultativo no dia 03 de outubro de 2022, em virtude das eleições gerais, nos casos que estabelece.
Dispõe sobre o passaporte sanitário (comprovante de vacinação) no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.
Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.
Estabelece ponto facultativo no dia 16 e 17 de junho 2022 e dá outras provindências.
Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.
Estabelece ponto facultativo no dia 14 de abril de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.
Estabelece ponto facultativo no dia 11 de fevereiro de 2022 e dá outras providências
Atualiza o valor do auxílio-alimentação pago em pecúnia aos membros da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no caso em que especifica.
Nomeia os membros da Comissão da Controladoria Interna, no caso que especifica.
Dispõe sobre regulamentação do expediente no período de recesso natalino.
Estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021
Considera ponto facultativo, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o expediente do dia 08 de dezembro de 2021, em alusão ao dia da justiça.
Portaria Conjunta nº 02/2021 – A Defensora Pública-Geral e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar Estadual nº 06/1997 e na Lei Complementar Federal nº 80/1994.
A Defensora Pública-Geral e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar Estadual nº 06/1997 e na Lei Complementar Federal nº 80/1994.
Tratou da nomeação da Comissão da Controladoria Interna da DPGE, substituindo o membro Dr. Vicente Alfeu Teixeira Mendes pela Dra. Sâmia Costa Farias Maia.
Transferir Ponto Facultativodo Dia 28 De Outubro De 2021 Para dia 01 De Novembro De 2021.
Estabelece ponto facultativo no dia 08 de outubro de 2021 e dá outras providência
Dispõe acerca do retorno da atividade administrativa ao trabalho presencial na sede da Defensoria Pública Geral do Estado no Ceará
Prorroga de 05 a 18 de julho a portaria nº 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Prorroga de 21 de junho a 04 de julho a portaria nº 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do estado do Ceará.
Prorroga de 14 a 20 de junho a portaria nº 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do estado do Ceará.
Prorroga de 7 a 13 de junho a portaria Nº 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Classifica na Entrância Intermediária as vagas, tendo em vista que a última classificação na referida entrância ocorreu devido a promoção da portaria n° 2232/2019.
Constitui Comissão Eleitoral para eleição do candidato ao cargo de Ouvidor Geral, no caso que se especifica.
Prorroga de 31 de maio a 06 de junho a Portaria N° 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Prorroga de 24 a 30 de maio a portaria n. 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Prorroga de 17 a 23 de maio a portaria nº 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Prorroga de 10 a 16 de maio a portaria nº 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do estado do Ceará.
Portaria nº: 786/2021 – Estabelece ponto facultativo no dia 21 de maio de 2021, no caso que especifica.
Prorroga de 03 a 09 de maio a portaria nº 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da defensoria pública do estado do Ceará.
Prorroga de 26 de abril a 02 de maio a portaria Nº: 566/2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços da Defensoria Pública do estado do Ceará.
Prorroga de 19 a 25 de abril a Portaria n: 566-2021, que estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará em face do decreto estadual n° 34.021, de 04 de abril de 2021.
Estabelece ponto facultativo no dia 01 de Abril de 2021 e dá outras providências.
Estabelece medidas excepcionais de prestação de serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará em face do Decreto Estadual nº: 33.965, de 4 de março de 2021.
Prorroga em 15 dias o prazo previsto no Art. 1º da portaria nº 49/2021. o qual previu a segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais nas dependências físicas da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Regulamenta expediente normal nos dias 15,16 e 17 de fevereiro em toda a Defensoria Pública do Estado.
Prorroga em 15 dias o prazo previsto no Art. 1º da Portaria nº: 49/2021, o qual previu a segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais.
Prorroga em 15 dias o prazo previsto no Art. 1º da Portaria nº: 1785/2020, o qual previu a segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais.
Prorroga a vigência da Fase 2 do Plano de Retomada Responsável das Atividades Presenciais.
Convocação para curso de formação dos aprovados no concurso público de provas e títulos para ingresso à carreira de Defensor Público
Prorroga em 15 dias o prazo previsto no Art. 1º da Portaria Nº: 1633/2020, o qual previu a segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais.
Dispõe sobre a regulamentação do expediente no período de recesso natalino.
Altera o ponto facultativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do dia 08 para o dia 11 de Dezembro de 2020, em alusão do Dia da Justiça.
Prorroga em 15 dias o prazo previsto no Art. 1º da Portaria Nº: 1583/2020, o qual dispõe sobre a segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais
Altera para o dia 30 de outubro de 2020 o ponto facultativo alusivo à data consagrada ao servidor público estadual.
Estabelece a prorrogação em 7 dias o prazo previsto no art.1º da Portaria Nº1347/2020 o qual previu a segunda fase retomada dos trabalhos presenciais nas dependências físicas da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Dispõe sobre a primeira etapa de retomada dos trabalhos presenciais
Estabelece ponto facultativo o expediente nos dias 26 e 27 de março de 2020
Estabelece ponto facultativo o expediente nos dias 23 e 24 de março de 2020
Estabelece as situações em regime de urgência a serem atendidas durante o regime especial de trabalho pelas Defensorias Públicas da Capital do Estado do Ceará.
Suspende as atividades extraordinárias com pagamento de verba indenizatória no âmbito da Defensoria Pública
Estabelece ponto facultativo o expediente nos dias 19 e 20 de março de 2020.
Estabelece as situações em regime de urgência a serem atendidas durante o regime especial de trabalho pelas Defensorias Públicas no Interior do Estado do Ceará.
Estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 26 de fevereiro de 2020
Estabelece ponto facultativo, no caso que especifica
Dispõe sobre locais e horários de atendimento durante recesso forense.
Estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2019 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 15 de agosto de 2019.
Torna público resultado após recursos à comissão eleitoral do processo de habilitação das entidades da sociedade civil na eleição para ouvidor.
Estabelece ponto facultativo no dia 18 de abril de 2019
Estabelece ponto facultativo nos dias 4 e 6 de março de 2019
Dispõe sobre locais e horários de atendimento durante recesso forense
Dispõe sobre a regulamentação do expediente no período de recesso natalino.
Concede auxilio alimentação aos servidores abaixo relacionados nesta Portaria, durante o mês de janeiro de 2019.
Concede diferença de auxilio alimentação ao servidor abaixo relacionado nesta Portaria, durante o mês de dezembro de 2018
Estabelece ponto facultativo nos dias 15 de agosto e 15 de outubro de 2018, na Defensoria Pública em Caucaia, e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 15 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Fixa, extraordinariamente, o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará durante a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2018.
Fixa, extraordinariamente, o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará durante a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2018.
Estabelece ponto facultativo no dia 08 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 29 de março de 2018 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2017 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 06 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Designa defensor (a) público (a) para órgão de atuação, no caso que especifica.
Autoriza o afastamento dos defensores públicos em anexo em decorrência da participação no I Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Ceará.
Define a escola de plantão defensorial de Fortaleza para o ano de 2017.
Publica lista de classificados para atuação como mediadores no Núcleo Descentralizado da Defensoria Pública do Estado do Ceará no bairro Mucuripe
Estabelece ponto facultativo nos dias 27 de fevereiro e 1 de março de 2017 e dá outras
providências.
Considera ponto facultativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará. O expediente do dia 19 de dezembro de 2016, em comemoração do Dia da Justiça.
Dispõe sobre a regulamentação do expediente no período de recesso natalino.
Determina que, excepcionalmente, no dia 27 de maio de 2016, no Núcleo Central de Atendimento, funcionarão apenas os Núcleos de Saúde, em virtude do atendimento intensivo de familiares das pessoas privadas de liberdade em decorrência da crise do Sistema Prisional e do funcionamento do Projeto Acolhe.
Altera, em caráter excepcional, a orientação de funcionamento do cumprimento de sentença nas Defensorias com atuação nas Varas de Família no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Designa o representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará no Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (CEPCT).
Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPADOC) da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, no caso que especifica.
Dispõe sobre o controle de frequência dos estagiários bolsistas da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Nomeia Defensores Públicos para operar o Sistema de Créditos Adicionais (SIOF), nos casos em que especifica.
Designa o representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará na Comissão Organizadora Estadual da 3° Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT.
Nomeia os membros da Comissão da Controladoria Interna, no caso que especifica.
Designa representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará no Conselho Estadual de Segurança Pública.
Inclui e nomeia membro da Comissão para Construção do Orçamento Participativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.
Designa os membros que integram o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CCPHA).
Institui a Comissão para Construção do Orçamento Participativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.(Alterada pela Portaria nº 124/2016)
Designa os membros que integram o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte do Ceará (PPCAAM-CE).
Designa Defensores Públicos que comporão as Comissões Temáticas do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.
Designa os membros da Comissão Permanente de Licitações da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, no caso que específica.
Constitui o Comitê Gestor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – FAADEP.
Designa os membros da Comissão Permanente de Licitações da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, no caso que específica.(Revogada pela Portaria nº 2/2016)
Designa Defensor Público para ordenar despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, no caso que específica.
Delega competência aos Coordenadores das Defensorias da Capital e do Interior para decidir impugnações e casos omissos que eventualmente ocorram nas sessões de designação.
Estabelece o procedimento interno para publicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Ceará no Diário da Justiça Eletrônico.
Designa os membros da Comissão Permanente de Licitações da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, no caso que específica.(Revogada pela Portaria nº 1.807/2015)
Institui a Comissão Permanente de Licitações da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.
Constitui Comissão de Avaliação do Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria e Consultoria para Apoio Técnico Especializado em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), prestado pelo Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico – CGDT (Contrato nº 32/2014).
Estabelece recesso relativo as atividades financeiras internas e externas, nos casos em que específica.
Constitui a Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Defensor Público de Entrância Inicial da Defensoria Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.
Constitui a Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Defensor Público de Entrância Inicial da Defensoria Pública do Estado do Ceará.(Revogada pela Portaria nº 1.354/2014)
Institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE).
Constitui o Comitê Gestor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – FAADEP.(Revogada pela Portaria nº 1.811/2015)
Institui e Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, a Central de Atendimento ao Usuário, Serviço de “Help Desk” da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e dá outras providências.
Dispõe sobre a delegação de competência aos supervisores de Núcleos da Capital e Interior pela Defensoria Geral.
Define os componentes do Comitê Setorial de Acesso a Informação e dá outras providências.
Define a composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação.(Revogada pela Portaria nº 1.149/2012)
Dispõe sobre o armazenamento, localização e segurança dos dados e documentos digitais daDefensoria Pública-Geral do Estado do Ceará – DPGE.
Dispõe sobre a migração do Sistema Operacional utilizado nos computadores da Sede Administrativa da Defensoria Pública Geral do Ceará.
Estabelece ponto facultativo no dia 29 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Dispões sobre a utilização de certificação digital no âmbito da Defensoria Públia Geral Do Estado do Ceará.