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Ação Civil Pública da Defensoria pede reparação simbólica aos familiares das vítimas da Chacina do Curió

Publicado em

acp

A Defensoria Pública do Estado do Ceará protocolou, nesta terça-feira (10 de dezembro), uma Ação Civil Pública (ACP) em benefício de familiares das vítimas do episódio que ficou conhecido como Chacina do Curió, ou Chacina da Messejana, quando onze pessoas foram assassinadas nos bairros do Curió, São Miguel, Lagoa Redonda e Messejana. A ação tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e é movida contra o Estado do Ceará, para que promova uma reparação simbólica dos danos causados às famílias das vítimas.

O fato ocorreu no dia 12 de novembro de 2015 e, desde então, familiares das vítimas receberam acompanhamento jurídico e psicossocial da Rede Acolhe, projeto da Defensoria Pública que presta assistência a familiares de vítimas de violência letal. Quarenta e cinco policiais foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por suposto envolvimento no episódio ocorrido na Grande Messejana. Em outubro deste ano, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu levar a júri popular 34 policiais militares acusados de participação na chacina.

Os pedidos apresentados na ACP, ingressada pela Defensoria Pública, contemplam a realização de um ato público de reconhecimento da responsabilidade do Estado do Ceará em virtude da atuação de agentes de segurança pública (independentemente da apuração individual da responsabilidade criminal), a construção de um memorial em favor das vítimas fatais e sobreviventes, preferencialmente em Messejana, e oferta imediata e efetiva de tratamento psicológico às famílias e sobreviventes. “O episódio completou quatro anos em 2019, e não tivemos resposta conclusiva até agora na investigação criminal, nas ações de indenização cível, muito menos nos processos administrativos. Dialogando com os familiares das vítimas e instituições parceiras, como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca/Ceará), pensamos nessa ação que solicita medidas não monetárias, pois cada família já requereu individualmente indenizações na justiça. Pedimos providências de caráter simbólico, tão urgentes para as famílias, por conta de danos sofridos por violação aos direitos fundamentais e da personalidade das vítimas sobreviventes, como direito à vida, à integridade física e psíquica, à vedação à tortura e ao projeto de vida”, explica a defensora pública Lara Teles, autora da ação e atuante na Rede Acolhe.

Além disso, A ACP requer uma audiência de conciliação entre as partes e a publicação anual de um relatório oficial com dados relativos a mortes ocasionadas durante operações policiais, com informações detalhadas de cor, gênero e idade, com a devida adoção de medidas para redução da letalidade policial.

Jurisprudência internacional – A defensora pública Lara Teles explica que o episódio conhecido como Chacina do Curió encontra jurisprudência favorável em outro caso que envolvendo mortes decorrentes de ação policial. Trata-se do fato ocorrido na comunidade Nova Brasília, no Rio de Janeiro, nos anos de 1994 e 1995. Em duas ocasiões, incursões policiais resultaram no homicídio de 26 pessoas e na violência sexual de outras três. O Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2017. “Essa sentença da Corte fundamenta a ação. É uma forma de cobrar que mais seja feito em favor da reparação que o Estado deve conferir a essas vítimas”, afirma Lara Teles.

A Ação Civil Pública é assinada também pelos defensores públicos Ana Paula Asfor, Beatriz Fonteles, Delano Benevides, Eduardo Villaça, Fabiana Diógenes, Glaiseane Lobo, Graziella Viana, Guilherme Queiroz, Juliana Andrade de Lacerda, Lina Ponte Marques, Lívia Pinheiro Soares, Muniz Augusto Freire, Nathália de Riccio, Paloma Machado de Moreira, Priscilla Silva Holanda e Rafael Maia Teixeira.

Ainda de acordo com a defensora Lara Teles, a violação de direitos representada nas onze mortes da chacina afetam o conjunto da sociedade. “São direitos da coletividade violados para além da chacina do Curió, da qual todos nós somos vítimas. Aqui, não se quer diminuir o trabalho dos profissionais policiais militares, tão árduo e importante, mas apenas registrar que há, sim, um incremento da violência policial, largamente noticiada nos meios de imprensa. Nós argumentamos que o importante é o reconhecimento de que o Estado, tem responsabilidade nesse episódio e tem interesse de, em diálogo, prover esta reparação”, pontua a defensora destacando a importância do papel moderador do poder judiciário para este diálogo.