Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Familiares de vítimas e sobreviventes da Chacina do Curió ganharam na Justiça o direito de receber atendimento psicológico e psiquiátrico do Estado do Ceará. A decisão foi deferida após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 2019, assinada por 17 defensores públicos. À época,  o magistrado deu um prazo de 30 dias para implementação do serviço, com multa diária no valor de R$5 mil.

Para atender a demanda, o Estado destinou inicialmente o Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto (HSM), em Messejana, para realizar o serviço. No entanto, houve uma série de críticas dos familiares sobre o estigma em receber o acompanhamento no hospital mental.

Tentando criar um novo fluxo, em março deste ano, a Defensoria promoveu uma reunião com a nova gestão da Secretaria de Saúde do Estado (SESA) para a criação de um fluxo de demandas dos assistidos por cuidados e tratamentos especializados em saúde mental, sobretudo para as famílias da Chacina do Curió.

“Em uma mediação com a Sesa, estabelecemos e conversamos com essa nova gestão, porque o que estava sendo oferecido não era o adequado, que era o atendimento no Hospital da Messejana. As famílias alegavam que o hospital não era o adequado, porque não é qualquer psiquiatra, psicólogo que tenha preparação necessária para lidar com vítimas de uma tragédia como essa”, pontua Thiago de Holanda, sociólogo e coordenador da equipe técnica da Rede Acolhe.

Hoje, o atendimento está sendo realizado pela SESA, por meio do Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim (MSMC), e, nesse primeiro momento, a Defensoria está dando o suporte. “Nós nos responsabilizamos em acompanhar as famílias com a presença da nossa assistente social, cedendo o transporte  para levar essas famílias, e estamos fazendo o que for necessário para que a coisa realmente aconteça. A ideia agora é dar continuidade a esse atendimento, principalmente porque se aproxima o júri do Curió, e sabemos que essas famílias precisam de acompanhamento antes, durante e depois dessa fase”, complementa Thiago.

A defensora pública Lara Teles foi uma das autoras da ACP, em 2019. “Na minha opinião, a Chacina do Curió foi a maior tragédia em termos de direitos humanos que aconteceu no Estado do Ceará, porque é inadmissível que, além de o direito à segurança pública não estar garantido em geral, o braço armado do próprio estado tire a vida desses jovens. Quando entrei na Rede Acolhe já haviam passado quatro anos sem que houvesse qualquer resposta a essas famílias e elas estavam muito angustiadas. Então, reuni a equipe técnica para fazermos uma reunião com os familiares, a maioria mulheres, mães que tinham perdido seus filhos. Eu precisava saber como a Defensoria Pública poderia ajudá-las. A partir disso, tivemos a ideia de ajuizar essa ação civil pública pedindo medidas reparatórias diferentes da questão punitiva, apenas”, destaca Lara.

Os pedidos apresentados na ACP contemplavam a realização de um ato público de reconhecimento da responsabilidade do Estado do Ceará em virtude da atuação de agentes de segurança pública (independentemente da apuração individual da responsabilidade criminal), a construção de um memorial em favor das vítimas fatais e sobreviventes, preferencialmente em Messejana, e  a oferta imediata e efetiva de tratamento psicológico às famílias e sobreviventes.

Para a elaboração da ACP, a defensora pública explica que encontrou  jurisprudência favorável em outro caso envolvendo mortes decorrentes de ação policial. Trata-se do fato ocorrido na comunidade Nova Brasília, no Rio de Janeiro, nos anos de 1994 e 1995. Em duas ocasiões, incursões policiais resultaram no homicídio de 26 pessoas e na violência sexual de outras três. O Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2017. “ É um reconhecimento do Estado do seu erro e esse reconhecimento tenha medidas concretas, tanto para satisfazer os interesses dessas vítimas, mas também para a coletividade em geral. Para que tragédias dessa natureza não aconteçam novamente na nossa sociedade cearense”, afirma Lara Teles.