Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Foi aprovado nesta quarta-feira (29/11), na Assembleia Legislativa do Ceará(Alece) um projeto de lei que proíbe o telemarketing de empréstimos para aposentados e pensionistas no Estado do Ceará. Conforme a medida, fica vedada qualquer atividade de oferta, comercial, proposta publicidade ou qualquer outra ação por meio telefônico para convencer os aposentados e pensionistas a contratarem empréstimos, com isso, os contratos poderão ser celebrados mediante assinatura de documento escrito.

O Projeto de Lei foi apresentado em 2021 e busca vedar o assédio de instituições financeiras para ofertar crédito a pessoas idosas. Para valer, essa medida precisa ser sancionada pelo governador Elmano de Freitas(PT). Um dos autores da matéria, o deputado Renato Roseno explica que a medida também vai ajudar a inibir fraudes com nomes de pensionistas e aposentados, já que a modalidade permitia que outras pessoas se passassem pelos beneficiários e contratassem o empréstimo, e contratação de juros abusivos.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará(DPCE) esteve junto da articulação para aprovação da medida. O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria participou de audiências públicas e emitiu uma nota técnica a fim de colaborar com os debates da matéria. Mais de 70% das queixas que chegam ao órgão são relacionadas a contratos de empréstimos que envolvem idosos.

“A proibição das chamadas telefônicas oferecendo crédito aos idosos, por exemplo, pode reduzir significativamente essa demanda. A vulnerabilidade dos idosos os torna mais propensos a dizer ‘sim’ sem pensar muito, o idoso ainda terá a possibilidade de fazer seu empréstimo e usar seu crédito, mas terá tempo para refletir, esse pequeno detalhe pode significar paz para muitas famílias”, destaca a defensora Amélia Soares, titular do Nudecon. “Parabenizamos a casa legislativa pela aprovação da matéria e aguardamos a sanção e regulamentação para cobrar efetivamente que estes dispositivos não façam mais vítimas idosos, que, muitas vezes são vulneráveis digitais e necessitam de proteção”.

Serviço

Núcleo de Defesa do Consumidor
Atendimentos por agendamento, de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 17 horas.
Onde: Rua Júlio Lima, nº 770, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE.
E-mail: nudecon@defensoria.ce.def.br