Aplicação de tratados internacionais de direitos humanos pauta edição do #NaPausa
A sétima edição do #NaPausa discutiu na última sexta-feira (24/4) o tema “Pandemia e Direitos Humanos na América”. Transmitido pelo Instagram da Associação dos Defensores Públicos do Ceará (Adpec) em parceria com a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP), o programa recebeu o pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas, professor Valério Mazzuoli, e o defensor Jorge Bheron.
A dupla detalhou o conceito de “controle de convencionalidade”, um tópico, como pontuou Bheron, “importante que vem ganhando espaço nos tribunais superiores e no âmbito judicial e extrajudicial. É algo importante para os direitos humanos e a Defensoria tem uma vocação de direitos humanos que é gigantesca.”
Também mestre em Direito Internacional, Mazzuoli explicou o conceito de controle de convencionalidade: os tratados internacionais de direitos humanos validados pelo Estado e em vigor no Brasil têm nível de normas constitucionais. Ele acredita, no entanto, que o poder executivo precisa cumprir melhor os tratados que ratifica. “O controle de convencionalidade já foi compreendido aqui. Mas não era há até bem pouco tempo. E falta o Executivo entender melhor. O Legislativo entendeu. O Judiciário também. Mas o Executivo não. De toda forma, acho que estamos evoluindo”, frisou Valério Mazzuoli.
O pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas elencou uma série de episódios que comprovam o avanço desse entendimento no Brasil. Citou situações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que utiliza muitos tratados para questões eleitorais; casos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais de justiça de vários estados, com destaque para o Tocantins.
Conforme Mazzuoli, a Corregedoria do TJTO emitiu orientação na qual encoraja magistrados a aplicarem tratados internacionais de direitos humanos nas decisões. “O controle está evoluindo. Mas ainda se tem muito o que se fazer e tem coisa na qual não é possível aplicar um tratado. Mas tem coisa que é. E alguns tribunais já estão fazendo. Para isso, o papel do defensor e do advogado é fundamental. De já citar nos autos. Se o juiz aplicar normas internacionais de direitos humanos, ótimo. Se não, não vamos depender do Judiciário.”
A próxima edição do #NaPausa acontecerá nesta segunda-feira (27/4). Será novamente transmitido pelo perfil da Adpec no Instagram (@adpec), às 17 horas. Terá como convidado o doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor e juiz Alexandre Morais da Rosa e o defensor público Jorge Bheron. Eles debaterão o tema “Prisão preventiva em tempos da Covid-19 e o Pacote Anticrime.”
