Assembleia aprova regime de urgência da PEC em favor da Defensoria
Na manhã desta quinta-feira (19) a defensora pública geral do Ceará, Elizabeth Chagas e a secretaria executiva da instituição, Flávia Maria Andrade, estiveram na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para acompanhar a tramitação de matérias de interesse da instituição.
Na Ordem do Dia, o deputado Júlio César Filho, líder do governo na Assembleia Legislativa do Ceará, fez a defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em favor da Defensoria. A PEC 06/20, enviada pelo Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, visa alterar a base do teto de gastos, instituída em 2016 pela Emenda Constitucional n.88 que impôs o novo Regime Fiscal no âmbito do orçamento fiscal do Estado. A tramitação em regime de urgência da PEC foi aprovada ainda nas sessões extraordinárias das comissões conjuntas, realizadas ainda no Plenário 13 de Maio.
O deputado apresentou os números de atendimento da Defensoria, durante a pandemia, e destacou a importância da aprovação do pleito em regime de urgência para dar continuidade dos serviços de acesso à Justiça. A tramitação em regime de urgência foi aprovada por unanimidade pelo quórum presente. O debate entre parlamentares contou com defesa da instituição feita pelos deputados Elmano, Renato Roseno, Soldado Noélio, Augusta Brito e Delegado Cavalcante. A sessão ordinária foi presidida pelo deputado Evandro Leitão, secretariado pelos deputados Romeu Aldigueri e Marcos Sobreira.
“Nada na Defensoria foi conquistado sem a união de três fatores importantes que se complementam: diálogo, luta e responsabilidade. Nossa gestão, ao lado da presidência da Associação das Defensoras e dos Defensores do Ceará, vinha dialogando estrategicamente para sanar esta importante questão estrutural, viabilizando uma nova base do teto de gastos para a instituição. Nosso orçamento não reflete adequadamente as necessidades mínimas para o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará e isso ficou ainda mais evidenciado durante a pandemia, mesmo com todos os esforços e melhorias na arrecadação do Faadep”, explica a defensora geral.
“Agimos com estratégia e diálogo, o que resultou neste passo fundamental para a Defensoria que, mais uma vez, conta com a compreensão técnica e política de todos os poderes sobre a singular situação vivenciada pela instituição e a fundamentalidade da nossa missão para a sociedade”, complementou.
A PEC da Defensoria foi pauta aprovada na reunião extraordinária do Conselho de Governança Fiscal do Estado, presidida pelo governador Camilo Santana. Uma articulação da Defensoria Geral que teve o objetivo de promover um olhar diferenciado à realidade vivenciada pela Defensoria Pública e muda a base de cálculo do teto da Defensoria, imposto pela Emenda Constitucional 88/2016.
O Conselho de Governança Fiscal, criado em 2018, tem o objetivo de zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado, sendo formado pelo Governador, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Defensora Pública Geral, Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
