Assembleia Legislativa aprova projeto que moderniza a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Ceará
TEXTO: DEBORAH DUARTE
FOTOS: júnior pio (ALECE)
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei encaminhado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) que promove a atualização da Lei Orgânica da Instituição. A proposta representa um importante avanço para o fortalecimento da Defensoria Pública, aperfeiçoando a estrutura administrativa, valorizando a carreira e adequando a legislação estadual às normas constitucionais e à Lei Complementar Federal nº 80/1994.
Entre as principais mudanças está a alteração na sistemática de movimentação na carreira, estabelecendo que os processos de remoção passem a anteceder as promoções. Com a nova regra, os cargos vagos serão inicialmente ofertados para remoção entre membros da mesma entrância e somente poderão ser destinados à promoção após o esgotamento dos interessados. A medida corrige uma distorção existente no modelo atual, reforça o critério da antiguidade e garante maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica nos processos de movimentação funcional.
Além da valorização da carreira, a nova legislação fortalece a autonomia administrativa da Defensoria Pública, aprimora a estrutura da Corregedoria-Geral e atualiza dispositivos da Lei Orgânica em conformidade com a Constituição Federal e a legislação nacional que rege as Defensorias Públicas.
A nova sistemática de movimentação entrará em vigor em 1º de setembro de 2026, período destinado à adaptação dos procedimentos institucionais.
Para a defensora pública geral do Estado, Sâmia Farias, a aprovação representa mais um passo no processo de fortalecimento institucional da Defensoria Pública. “A aprovação deste projeto reafirma o compromisso da Defensoria Pública com uma gestão moderna, transparente e voltada para a valorização da carreira. Estamos aperfeiçoando regras que trazem mais segurança jurídica, previsibilidade e justiça aos processos de movimentação, ao mesmo tempo em que fortalecemos a autonomia da Instituição para continuar ampliando e qualificando os serviços prestados à população cearense”, destacou.
