Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Deixa de ter validade às 0h desta sexta-feira (1º/7) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a suspensão das ordens de reintegração de posse e desocupação em todo o Brasil. A decisão do ministro relator Luís Roberto Barroso, acompanhada pela maioria dos ministros da corte, está na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que estendeu até 30 de junho a suspensão dos despejos e as desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da Covid-19.

Com isso, pelo menos 3.480 famílias cearenses entram em risco real de ficarem desabrigadas. O dado é fruto de estudo feito pela campanha Despejo Zero e indica que, só no Ceará, outras 1.472 famílias foram possivelmente despejadas entre março de 2020 e fevereiro deste ano. Somadas, essas duas estatísticas equivalem a mais de 17 mil pessoas. E evidenciam a necessidade de uma solução razoável do impasse, pois tirá-las forçosamente de casa e terrenos que ocupam resultaria no aumento exponencial da população de rua e demandaria do poder público a articulação de políticas intersetoriais para acolhimento e acompanhamento de cada caso.

Diante da gravidade da situação, a Defensoria Pública Geral do Estado (DPCE) tem intermediado diálogos, atuado do ponto de vista jurídico e participado de fóruns de discussão em diversas instâncias. “Estamos falando de famílias que não têm para onde ir. É grave e demandará do poder público e das instituições de retaguarda, como a Defensoria, um esforço e atenção, para lidar com essa demanda em meio a um contexto socioeconômico tão desfavorável como o atual. Este debate precisa ser feito com cautela e responsabilidade porque estamos falando sobre famílias já muito vulnerabilizadas”, afirma a titular do Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham) da DPCE, defensora geral Elizabeth Chagas.

Um desses debates deu-se nesta segunda-feira (27/6) em Limoeiro do Norte, município do Vale do Jaguaribe, onde fica o assentamento Zé Maria do Tomé. O espaço está ocupado desde 2014 e já chegou a abrigar 150 famílias do Movimento Sem Terra (MST). Outra reunião ocorreu também hoje, na Casa Civil, com a presença do supervisor do Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham) da DPCE, Francisco Lino Fonteles, e da secretária executiva da instituição, Flávia Maria Andrade. O encontro foi com os assessores do Governo do Estado, Nelson Martins e Flávio Jucá, do deputado Renato Roseno, da vereadora Adriana Gerônimo, do Ministério Público do Estado (MPCE) e das polícias Civil e Militar.

“Há uma preocupação de que haja um grande número de desocupações [com o fim da ADPF 828] porque só em Fortaleza tem 140 ações de reintegração de posse coletiva. É um número muito grande! Por isso, estamos tentando encontrar solução de mediação para que essas decisões, se forem cumpridas, não deixem essas pessoas ao desabrigo total, para que essas pessoas tenham uma saída digna”, pontua Lino Fonteles.

Uma das propostas é criar um protocolo de mediação de conflitos fundiários para o Estado. Hoje, esse mecanismo existe informalmente. Uma minuta será encaminhada para a Casa Civil, que irá analisar a edição de um decreto governamental. “A Defensoria será um dos órgãos que fará esta mediação”, acrescenta Fonteles.

DADOS – Em todo o Brasil, a campanha Despejo Zero estima haverem mais de 132 mil famílias ameaçadas de despejo e outras 27,6 mil já passaram por essa situação desde o começo da pandemia. Ou seja: quase 560 mil pessoas já foram afetadas diretamente com remoções em pouco mais de dois anos ou estão em vias de isso acontecer.

SERVIÇO
NÚCLEO DE HABITAÇÃO E MORADIA DA DEFENSORIA
Endereço: avenida Senador Virgílio Távora, nº 2.184, no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza
Telefone: (85) 9.8983.1938
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