Defensoria adere a termo para implementação da lei sobre tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes
O subdefensor geral Vicente Alfeu Mendes participou nessa terça-feira (8/12) da solenidade virtual de assinatura de termo de cooperação técnica para implementação da Lei nº 13.431/2017 no âmbito do Sistema de Justiça cearense. A legislação versa sobre a tomada especial de depoimentos de crianças e adolescentes, sejam elas/eles vítimas ou testemunhas de atos violentos.
Mendes enalteceu a importância do momento e afirmou que a partir de agora aumenta a responsabilidade de todos os membros do Sistema de Justiça quanto às causas da infância. “Porque temos que fazer com que se tenha uma estrutura mínima em cada instituição para as coisas saírem do papel e de fato acontecerem. E me parece que esse é o sentimento de todos. Todo cuidado quando desse procedimento [a tomada do depoimento], tanto no âmbito da Polícia quanto do Judiciário, é fundamental”, disse o defensor.
Alfeu destacou a atuação histórica da Defensoria Pública em prol de crianças e adolescentes. A instituição conta com dois núcleos para a defesa da infância (Nadij e Nuaja), o que denota a atenção especial dada por defensores à causa, além da atuação nas varas especializadas. “A assinatura desse termo nos traz alegria mas também uma responsabilidade para que não se penalize duplamente essas crianças e esses adolescentes, que são seres em formação”, frisou o subdefensor geral do Ceará.
Presidente do Tribunal de Justiça (TJCE), o desembargador Washington Araújo classificou a união das forças de tantos atores diferentes em prol de uma mesma causa como “um marco civilizatório”. “Estamos sempre avançando e evoluindo e é a cooperação de todas essas instituições que vai permitir a crianças e adolescentes terem uma estrutura adequada para que possam se expressão sem receios, livres de coação, num ambiente seguro”, declarou o magistrado.
Representando o Ministério Público do Estado (MPCE), a vice-procuradora geral de Justiça, Angela Teresa Gondim Carneiro, disse que a assinatura do termo vai viabilizar a crianças e adolescentes um ambiente acolhedor “e evitar a revitimização”. “Não posso deixar de me emocionar com todas as obrigações de todos os parceiros. Juntos, temos que efetivar direitos que há tempos as crianças e os adolescentes precisam. Na infância, sobretudo, o trabalho em rede é essencial. Cada ator tem um papel importante e um protagonismo especial, mas só juntos vamos conseguir a efetivação da lei.”
Já o delegado geral da Polícia Civil do Ceará, Marcus Rattacaso, revelou que a 40 salas devem ser criadas exclusivamente para a realização de oitivas com crianças e adolescentes. Segundo ele, o projeto já foi orçado e a viabilização financeira está sendo encabeçada pela vice-governadora Izolda Cela. “Estamos aguardando a liberação de recursos para implantar. Porque entendemos que a lei é importante, mas tirar do papel é mais. Precisamos materializar o que está nesse termo e na lei. O sistema tem que estar preparado para dar uma resposta eficaz e eficiente”, declarou.
