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A Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE) ajuizou em Quixadá Ação Civil Pública (ACP) contra Enel após a empresa não comparecer à audiência pública para discussão e assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o fornecimento de energia na cidade. Assinam a ACP membros da DPCE, do Ministério Público, do Procon da Câmara Municipal, do Procon da Faculdade Católica Rainha do Sertão e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A população questiona a queda constante do fornecimento da energia elétrica, o aumento abusivo dos preços, a inexistência de uma sala adequada para atendimento, o corte do fornecimento em casas de pessoas com deficiências ou com problemas de saúde que dependem da energia elétrica, dentre outros problemas. Há casos ainda que a Enel passa dois meses sem encaminhar a fatura para pagamento e quando o boleto é entregue na casa da pessoa vem com um valor acumulado e isso desequilibra as finanças da família”, contextualiza o defensor Júlio César Matias Lobo.

A princípio, cogitou-se a assinatura de um TAC para sanar os problemas de forma administrativa. Duas audiências públicas foram agendadas, uma em 5 de abril e uma em 2 de maio. Nos dois encontros, a população foi ouvida e todos os problemas referentes à Enel foram relatados. A ideia seria assinar o documento no segundo encontro, mas os representantes da empresa alegaram que não tiveram tempo para analisar o conteúdo jurídico das disposições do documento. Uma nova audiência foi marcada para 9 de maio e ainda assim nenhum integrante da Enel compareceu.

Júlio César Matias Lobo explica que a decisão de ajuizar a ACP foi justamente pelo não-comparecimento da companhia à terceira audiência. “Em virtude do não-comparecimento da Enel, os órgãos presentes entenderam que não havia disposição ou interesse em assinar esse TAC, que seria um ajuste de conduta”, destaca o defensor;

Os pedidos contidos na ACP são uma síntese do que foi requerido pela população nos encontros. “A gente pediu que em nenhuma hipótese ocorresse a interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia nos municípios de Quixadá, Banabuiú e Choró. Também foi solicitado que a empresa forneça aos consumidores desses municípios informações precisas e claras dos serviços prestados, principalmente com relação à taxas, prazos, históricos de pagamento, históricos de consumo, entre outras coisas”, complementa Júlio César Matias Lobo.

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