Defensoria explica por que para vacinação os direitos coletivos se sobrepõem aos individuais
Não está prevista em lei a vacinação compulsória no Brasil, ou seja, a população não é obrigada a se vacinar. Em dezembro de 2020, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os governos municipais e estaduais podem garantir a vacinação compulsória. Tendo em vista que para a garantia do direito coletivo à saúde da população, todos devem se vacinar evitando, assim, a proliferação da Covid-19. A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), que integra o movimento Pacto Estadual contra o Coronavírus, explica que a não comprovação da vacinação prevê a restrição de direitos básicos.
O Brasil registrou nas últimas 24 horas 499 mortes por Covid-19, totalizando quase 545 mil óbitos desde o início da pandemia. A Defensoria, em respeito à sua função constitucional de educação em direitos, reforça a importância da vacinação no combate ao coronavírus. Vale lembrar que em um contexto pandêmico como o atual, o direito à vida está acima de todos os direitos. Ou seja, “quando houver conflito entre o direito individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer sempre o dever do Estado de proteger a população”, contextualiza o supervisor Leandro Bessa, do Núcleo da Defensoria Especializada em Execução Penal (Nudep)”.
Percebe-se, assim, que nenhum direito, ainda que fundamental, é absoluto. Consequentemente, embora não haja leis que permitam que o indivíduo seja levado à força para tomar a vacina, a recusa e falta de comprovação, poderá prever a restrição de direitos básicos, como deixar de receber benefícios, ser proibido de entrar em determinados lugares e viajar, ser impedido de realizar matrícula escolar ou até mesmo ser demitido por justa causa por conduta de indisciplina.
Nesse momento complexo para a área da saúde no País, o defensor Leandro Bessa orienta que a melhor solução é a vacinação. “A pandemia de coronavírus veio deixar ainda mais claras a vulnerabilidade e fragilidade humana. Reforçou, contudo, a percepção de que somente uma ação coletiva pode ser eficaz para a solução do problema. A vacinação é uma opção pela vida, com base no conhecimento científico construído, mesmo que isso represente o silenciamento momentâneo de uma opção individual negativa”, acrescenta o supervisor.
Desde o ano passado, a Defensoria vem participando das reuniões do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Covid-19, além de atuar nas demandas da população mais vulnerável durante toda a pandemia. Dentro do Pacto Contra o Coronavírus atua com estratégias junto com outras 15 instituições para somar forças na ampliação do cadastro de vacinação e conscientização da população de que a pandemia não acabou. O intuito de todas essas ações é garantir que grande parte da população se vacine.
Para a titular e supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, Mariana Lobo, a batalha pela vacinação em massa da população começou antes da segunda onda. Na batalha por mais vacinas, a Defensoria atuou na retirada de documentos da população em situação de rua, bem como na garantia da vacinação nos lares de idosos e suas equipes de apoio, no sistema prisional e também para garantir no STF a segunda dose da coronavac, que atrasou a remessa pelo Ministério da Saúde.
“Temos atuado, em conjunto os outros núcleos da Defensoria e as outras instituições do sistema de justiça, para que a vacinação seja uma política ampla, que abranja toda a população e que seja difundida rapidamente. Daí nosso papel em educar em direitos, que é ensinar que a vacina é antes de tudo um direito e ampliamos este espectro para que ela também seja um dever: porque onde termina o meu direito, começa o de outra pessoa. É uma questão de saúde pública e cuidado com o próximo”, reforça.