Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Texto: Deborah Duarte
Fotos: José Rosa

A Defensoria Pública do Estado do Ceará participou, nesta sexta-feira (29), da assinatura da Portaria Conjunta nº 07/2026, que institui o Fluxo Permanente Específico de Atendimento Interinstitucional Especializado para a população em situação de rua e outros grupos vulneráveis no âmbito do Poder Judiciário cearense. A medida representa um avanço na construção de políticas públicas voltadas à garantia de acesso humanizado, desburocratizado e inclusivo à Justiça.

Participaram da assinatura o defensor público geral em exercício, Leandro Bessa; a desembargadora Cleide Alves de Aguiar, presidente do Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua; o desembargador José Krentel Ferreira Filho, que também integra o Comitê; a promotora de justiça, Giovana de Melo; a presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Erivânia Bernardino; além do coordenador do Movimento Nacional da População de Rua em Fortaleza, Arlindo Ferreira.

A normativa estabelece uma atuação integrada entre os órgãos do sistema de Justiça e a rede socioassistencial para assegurar atendimento especializado às pessoas em situação de vulnerabilidade, respeitando suas especificidades, trajetórias e múltiplas formas de exclusão social. Entre os princípios previstos estão o respeito ao nome social, à identidade de gênero, à acessibilidade, à escuta qualificada e à prevenção da revitimização.

O fluxo prevê atendimento descentralizado em Centros POP, unidades da Defensoria Pública, ações itinerantes e Pontos de Inclusão Digital e Postos de Justiça Digital do Tribunal de Justiça. Também garante que nenhuma pessoa será impedida de acessar os serviços por ausência de documentos, comprovante de residência, condições de higiene pessoal ou vestimenta.

Outro destaque da portaria é a prioridade para emissão de documentos civis e o encaminhamento imediato para assistência jurídica gratuita nos casos de demandas judiciais. A Defensoria Pública atuará como parceira essencial no fluxo, assegurando orientação jurídica e representação judicial integral às pessoas atendidas.

“Hoje a gente vê a Justiça com os braços abertos e a mão estendida, né? Pra que essa política aconteça, pra que essa população seja acolhida e que essa realidade mude, que a gente realmente procure caminhos pra superar essa situação. Eu acho que o primeiro passo tá sendo dado aqui”, salientou o coordenador do Movimento Nacional da População de Rua no Ceará, Arlindo Ferreira, que participou da assinatura da Portaria.

Para o defensor público-geral em exercício, Leandro Bessa, o principal intuito da parceria é garantir o efetivo acesso à cidadania. “Existe uma necessidade muito grande de produção de documentos, de justificativas de faltas em determinados processos, e a Defensoria Pública vai ser exatamente uma dessas portas de entrada para a população em situação de rua, para que haja o tratamento adequado às suas demandas”, explicou.

A medida está alinhada à Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, e reforça o compromisso das instituições cearenses com a promoção da cidadania, da dignidade humana e da inclusão social.

“Foi o primeiro passo para se ter realizado o sonho desse Comitê, de contribuir para a inclusão efetiva das pessoas em situações de rua. Essa iniciativa demonstra que o Tribunal de Justiça do Ceará está caminhando para o povo, reconhecendo cada ser humano como cidadão, como uma pessoa que precisa de atenção”, ressaltou a presidente do Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, desembargadora Cleide Alves de Aguiar.