Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE),  a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) requereram nesta terça-feira (11/05), junto à 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a imediata entrega, por parte da União, de 25.019 doses extras do imunizante CoronaVac/Butantan, a fim de garantir a aplicação da segunda dose da vacina em idosos e completar o processo de imunização nesse público, e o cumprimento de decisão judicial anterior. No último dia 3 de maio, a Justiça Federal obrigou a União a garantir a quantidade necessária para completar o ciclo de vacinação em idosos no Ceará. Desde então, o Ministério da Saúde enviou apenas 11.000 doses para o Estado, o que demonstra descumprimento.

Como a decisão foi obedecida apenas parcialmente, a petição requisita o fornecimento imediato das 25.019 doses extras da vacina e a manutenção das medidas coercitivas. Para isso, o réu deve proceder com destaque prévio da remessa por parte da União. Além disso, conforme a petição, a repartição das doses de vacina em quotas entre os estados só deve ocorrer após o cumprimento do envio dessas doses extras.

No último dia 3 de maio, foi concedida tutela de urgência para determinar que a União enviasse ao Estado do Ceará a quantidade necessária para vacinação da segunda dose em todos os grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização (PNI). Na ocasião, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento. Devido à demora na efetivação da medida, os autores da ação requereram a entrega imediata de 49.000 doses extras de Coronavac. Nova decisão, no dia 7 de maio, ampliou a multa para R$ 200 mil por dia de descumprimento e fixou multa diária e pessoal de R$ 50 mil para o Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Moreira da Cruz.

Contudo, diante da demora para o cumprimento total da decisão e considerando a situação local urgentíssima para a população idosa que teve a imunização interrompida, a petição requer medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial. O Ministério da Saúde enviou apenas 11.000 doses adicionais para o Ceará, pois as demais doses encaminhadas foram recebidas a título de remessa ordinária ao Estado, não sendo decorrentes do cumprimento da decisão judicial. Como a quantidade é considerada insuficiente para atender a demanda que teve o processo de imunização interrompido, fica demonstrado que não houve o envio de quantitativo diverso da regular e em condições de sanear o déficit de vacina para idosos que estão com o processo de imunização atrasado. Faltam, portanto, 25.019 doses extras. O quantitativo foi obtido com base em dados da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa).

Pelo MPCE, a petição foi ajuizada através dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, coordenador do Centro Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Grupo de Trabalho Covid do MPCE; Lucy Antoneli (138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza); e pela procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Porto. Pela DPCE, assinou o documento a defensora pública Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos da instituição. Representando o MPF, manifestaram-se os procuradores da República Alessander Sales, Nilce Cunha Rodrigues e Ricardo Magalhães de Mendonça. Pelo MPT, assinaram a petição a procuradora chefe, Mariana Ferrer Carvalho Rolim, e as procuradoras do Trabalho Cristiane Vieira Nogueira e Geórgia Maria da Silveira Aragão. Representando a DPU, manifestou-se o defensor regional de Direitos Humanos, Walker Teixeira Dedê e Pacheco.

Fonte: Ministério Público do Estado