Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

TEXTO: DEBORAH DUARTE

FOTOS: ZÉ ROSA FILHO E KLEBER (ASCOM MPCE)

Durante os dias 22 e 23 de julho, a Defensoria Pública do Estado do Ceará acompanhou a programação da missão institucional do Conselho Nacional de Justiça que esteve no Ceará cumprindo uma série de agendas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Na quarta-feira, dia 22, o subdefensor público geral, Leandro Bessa, esteve presente no lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab. As duas iniciativas visam potencializar a execução do Plano Pena Justa em âmbito local.

O coordenador-geral do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, afirmou que a CRV e o Emprega Lab são ferramentas decisivas para o manejo racional e criterioso dos recursos do sistema prisional. “O sistema prisional do nosso País atravessa um Estado de Coisas Inconstitucional, reconhecido pela ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse sistema precisa justamente do básico elementar. Essas duas iniciativas representam a conciliação com a ordem e a organização, sobretudo para devolver gestão e governança, fortalecendo o papel do Estado e a presença do policial penal dentro desses espaços. Isso mostra que o Estado controla a segurança e devolve essa tranquilidade para toda a população”, detalhou Lanfredi.

Já nesta quinta-feira, dia 23, a programação incluiu uma reunião com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para acompanhar a implementação do Plano Pena Justa no estado. O encontro reuniu instituições que integram a construção do plano e discutiu os próximos passos para fortalecer a política penal no Ceará.

Coordenado pelo CNJ e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Plano Pena Justa busca enfrentar os principais desafios do sistema prisional brasileiro por meio de ações integradas entre os poderes públicos e a sociedade civil.

No Ceará, o plano vem sendo construído de forma colaborativa, com a participação do Judiciário, Executivo, Legislativo, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece e do Escritório Frei Tito de Alencar, Defensoria Pública , Ministério Público e organizações da sociedade civil. Na reunião desta quinta-feira, foram discutidos os próximos passos para fortalecer a política penal no Estado. “Falar do Plano Pena Justa é falar de como o Estado brasileiro se comporta diante do cumprimento de penas e de como se coloca diante da questão da segurança pública, tão reivindicada e desejada pela cidadania”, ressaltou Lanfredi.

Em sua fala, o subdefensor público geral do Estado do Ceará, Leandro Bessa, enfatizou que todo projeto construído destinado a melhorar algo na perspectiva do poder público merece ser celebrado e enaltecido. “É mais um plano de Estado que vai, com certeza, impactar na sociedade brasileira. Por isso que é tão importante que nesse plano haja a participação de diferentes atores da sociedade civil. A Defensoria Pública do Ceará louva que essa participação seja efetiva, pois melhorando o sistema prisional, nós vamos ter uma melhor segurança pública no Brasil”, pontuou.

PLANO PENA JUSTA NO JUDICIÁRIO CEARENSE

Em janeiro deste ano, o TJCE, o Governo do Estado, o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública do Estado firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ampliar a estrutura do sistema prisional e assegurar condições adequadas de execução penal.

Entre as ações já promovidas no Estado no âmbito do Pena Justa, destaca-se o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, que contemplou seis presídios cearenses com inspeções judiciais para avaliar infraestrutura, acesso à água, alimentação, higiene e segurança.

Além disso, visando descentralizar e estruturar o atendimento aos egressos por meio dos Escritórios Sociais, o TJCE aprovou em junho a criação do primeiro Escritório Social de Fortaleza, transformando a estrutura do Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais (Nuavep), vinculado à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

O Plano Pena Justa é fruto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), concluído pelo STF em outubro de 2023, que declarou o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Elaborado para enfrentar dilemas como superlotação e violação de direitos fundamentais, o plano nacional foi lançado em fevereiro de 2025 com mais de 300 metas previstas até 2027. No Ceará, o plano estadual foca na gestão populacional, arquitetura prisional, prevenção à tortura e valorização dos policiais penais, entre outras temáticas.