Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) participou da audiência pública que debateu, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a cobrança da Enel para a fixação de equipamentos de empresas provedoras de internet em postes da companhia. O defensor público João Ricardo Vieira Franco participou da audiência  que destacou como o aumento da taxa poderá elevar o preço da internet para os consumidores do Ceará.

O deputado Fernando Santana (PT), vice-presidente da AL, é autor do debate. “O objetivo é lutar pelo consumidor, que está na ponta, pela não inviabilização do uso da internet para quem trabalha e, sobretudo, para quem estuda. A internet é tão necessária nessa pandemia”.

Para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, deputado Fernando Hugo (Progressistas), as resoluções que partem das agências reguladoras não podem prejudicar o consumidor final. “Essa audiência é uma discussão, de forma transparente. É bom saber que essa problemática não é só do Ceará, mas do Brasil, amontoada em um conjunto de decretos partidos da Anel e da Anatel. Nós não podemos ser omissos e deixar de discutir junto à Enel, que é a distribuidora. Nós vamos propor que as agências de regulação postem resoluções que não prejudiquem os consumidores”.

“É muito válida essa intervenção da Assembleia Legislativa, que a solução de consenso é o melhor caminho, mas que não havendo a Defensoria, pelos seus núcleos do consumidor e de direitos humanos, em parceria com outras instituições, pode propor uma ação judicial para que os serviços de inclusão digital não sejam suspensos e nem ocorra quebradeira de empresas e demissões de empregados”, destacou o defensor público João Ricardo.

A diretora executiva da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Alessandra Lugato, também estava presente na audiência pública e considerou que a falta de diálogo inviabiliza avanços na negociação. “A audiência pública é uma forma de satisfazer os anseios, porque a gente explana um assunto tão importante. A forma que está sendo tratada pela Enel inviabiliza os serviços dos provedores, que têm papel fundamental levando a internet para as regiões remotas do Estado”.

A Enel, por meio do diretor institucional, Osvaldo Férrer, ressaltou que a cobrança não será posta em prática até os debates serem concluídos. “Ficou acertado em uma reunião anterior que a Enel não fará a cobrança que estava prevista para março, só cobraremos quando não houver mais espaços de discussão”.

Entre os encaminhamentos do debate, uma nova reunião será realizada entre a Associação dos Provedores e a Enel para um entendimento. Caso não haja acordo, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa acionará Procon, Decon e Ministério Público, para que o caso seja judicializado e o consumidor final não pague essa multa, nem gere desempregos entre os provedores.

Informações com a Assembleia Legislativa do Ceará