Visibilidade Trans: Defensoria Pública assegura 480 retificações de registro em 2025
Texto: Deborah Duarte
Ilustração: Valdir Marte
São 480 registros civis retificados com o apoio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio das ações do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) e do Projeto Transforma, em 2025. O dado revela a dimensão da política pública, mas, na prática, significa o reconhecimento formal de identidades que já existiam antes do papel.
Celebrado em 29 de janeiro, o Dia Nacional da Visibilidade Trans não é apenas uma data simbólica porque marca uma agenda de afirmação e de cobrança permanente do poder público. A data evidencia que pessoas trans e travestis seguem vivendo em um país onde o acesso a direitos básicos ainda é atravessado por discriminações, violências e negações institucionais. E lembra, sobretudo, o dever do Estado de atuar de forma ativa na garantia de direitos.
Na Defensoria Pública do Ceará, essa responsabilidade se traduz em atuação contínua. O primeiro deles é garantir o reconhecimento jurídico da identidade, passo fundante para que outros direitos possam existir. Sem um nome que corresponda à própria identidade, o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à própria circulação pela cidade se torna um percurso de obstáculos.
Somente em 2025, o NDHAC, na capital, realizou 309 procedimentos de retificação de nome e gênero em registros civis. Somam-se a esses números os atendimentos viabilizados pelo Projeto Transforma (160 participantes), um mutirão anual que aconteceu em Fortaleza, Crateus e Cariri e integra o calendário anual da Defensoria. Além dele, teve edição em Itapipoca (11 registros). Ao todo, foram 480 retificações ao longo do ano passado. Esses números representam histórias de vida, pertencimento e dignidade reconhecidas pelo Estado.
No Dia da Visibilidade Trans, os números ajudam a dimensionar o alcance da política pública, mas a atuação da Defensoria Pública vai além da regularização documental, adequando o nome e o gênero que a pessoa quer ser identificada. A instituição também trabalha no enfrentamento à discriminação, às violências, na formulação de politicas públicas, na empregabilidade, no acesso à saúde pública e na defesa de todos os direitos de pessoas trans viverem com liberdade, segurança e respeito, incluindo a atuação no sistema prisional.
“A população trans ainda enfrenta discriminações que atravessam o acesso a documentos, saúde, educação e trabalho. Nosso papel é assegurar que o direito não seja mais um instrumento de exclusão, mas uma ferramenta de proteção, inclusão e garantia de cidadania. A Defensoria Pública atua para que esse reconhecimento venha acompanhado de dignidade, respeito e acesso efetivo a direitos”, destaca a defensora pública Mariana Lobo, supervisora do NDHAC.
A defensora recorta, por exemplo, o acesso à saúde. É um reclame de toda a população T a necessidade de uma atenção especializada, sobretudo no Sistema Único de Saúde (mas não só nele). Esses obstáculos comprometem e impactam diretamente no diagnóstico, no tratamento e na promoção da saúde para essa população. “É importante ressaltar que todos os médicos devem ser capazes de atender a população LGBT, com respeito e sem julgamento, oferecendo um ambiente inclusivo e seguro, sobretudo na rede pública”, é o que aponta a defensora.
No entanto, a política pública avança também. Desde 2023, o Ceará conta com uma Secretaria Estadual específica para a pauta LGBT, a Secretaria Estadual da Diversidade (SEDIV), reivindicação dos movimentos que tem possibilitado a implementação de políticas mais estruturadas. Neste dia 29, a Sediv realizou a atividade “Visibilidade Trans: Acolhimento e Escuta”, dentro do ambulatório Sertrans do Hospital Universitário do Ceará (HUC), no bairro Itaperi. Na ocasião, a supervisora do NDHAC, Marian Lobo, esteve presente, ao lado de representantes dos movimentos sociais, e pode ouvir sobre os serviços que tem sido realizados pelo ambulatório.
História – O Dia da Visibilidade Trans remonta a 29 de janeiro de 2004, quando Brasília sediou o lançamento da campanha nacional “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Desde então, a data se consolidou como um marco da luta por reconhecimento e cidadania da população trans no Brasil.
Ao longo desses 22 anos, importantes avanços foram conquistados, como o direito ao nome social, depois a retificação de nome e gênero nos registros civis sem a necessidade de judicializar, o acesso à cirurgia transgênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a retirada da transsexualidade da lista de transtornos mentais da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2019. No campo político, a eleição de pessoas trans para cargos legislativos ampliou a representatividade e o debate público sobre direitos e políticas de inclusão.
No âmbito jurídico, decisões históricas do Supremo Tribunal Federal (STF) também reforçaram a proteção dessa população. Em 2019, a Corte decidiu que práticas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na Lei do Racismo, enquanto o Congresso Nacional não aprova legislação específica. Já em 2023, o STF equiparou ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ ao crime de injúria racial.
Dar visibilidade é reconhecer existências, proteger vidas e assegurar que ninguém seja invisibilizado. Patrícia Alves da Costa é colaboradora da Defensoria Pública do Estado do Ceará e a primeira a ser contratada pela política Visibilizar que tem oito pessoas trans dentro da instituição.
Colaboradora da Escola Superior e, por vezes, mestre de cerimônias da casa, Patrícia reforça a importância de instituições públicas diversas, que refletem a pluralidade da sociedade e compreendam, na prática, as dores e necessidades da população que atendem. Estar nesse espaço é também a realização de um projeto de vida.
“Meus sonhos são coletivos. Sonho com um mundo onde crianças e jovens trans possam crescer sem medo, com acesso à educação, saúde, trabalho e afeto. Sonho com um país em que ser trans não seja sinônimo de vulnerabilidade, mas apenas mais uma forma legítima de existir. Sonho com uma sociedade que compreenda que respeito não é concessão, é obrigação”, destaca Patrícia.
Conheça a história de Patrícia Alves da Costa (clique aqui).
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