Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

TEXTO: LEONARDO OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO SOB SUPERVISÃO
ARTE: DIOGO BRAGA   

Mais de uma década depois, o Congresso Nacional ainda não aprovou uma lei que incorpore expressamente ao ordenamento jurídico brasileiro o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Desde 2013, o casamento civil homoafetivo é um direito em todo o país, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar, por meio da Resolução nº 175, que os cartórios não podem se recusar a habilitar ou celebrar essas uniões. A medida reafirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2011, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.

Essa omissão legislativa não retira a validade do direito, assegurado por decisões judiciais, mas evidencia uma lacuna institucional. Na prática, famílias LGBTQIA + ainda dependem da interpretação e da consolidação de entendimentos do Poder Judiciário para garantir direitos que já fazem parte de sua realidade: relações reconhecidas pelos cartórios, projetos de vida compartilhados, construção de patrimônio e redes de cuidado e proteção familiar.

Para o defensor público titular em Horizonte, Matheus Camacho, essa situação produz insegurança jurídica. “O resultado é que muitos dos direitos da população LGBTQIA + continuam dependendo mais da atuação do Judiciário e da vontade política circunstancial dos governos do que de um consenso democrático consolidado no âmbito legislativo. Isso produz uma sensação constante de insegurança: mesmo após décadas de mobilização e conquistas importantes, ainda enfrentamos o desafio de transformar direitos reconhecidos em direitos efetivamente estáveis, protegidos e institucionalizados”, afirma.

Ele também ressalta que a discussão vai além da formalização do casamento civil. “O debate sobre uma legislação específica não se resume à formalidade jurídica do casamento civil. Ele diz respeito ao reconhecimento de que a população LGBTQIA + é titular dos mesmos direitos de cidadania que qualquer outra pessoa e que esses direitos não podem permanecer condicionados à necessidade permanente de intervenção judicial para existir”, complementa.

De acordo com o estudo de estatísticas do registro civil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorreram no Brasil mais de 94 mil casamentos homoafetivos entre 2013 e 2024, sendo este último ano o recorde de uniões,  mais de 12 mil. No Ceará, conforme os dados da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-Ce) desde que o casamento homoafetivo foi regulamentado até abril de 2025, foram celebrados 5.172 casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Destes, 2.780 (53,8%) foram casamentos entre homens e 2.392 (46,2%) entre mulheres.

Como funciona o casamento civil homoafetivo

O procedimento é o mesmo para casais heterossexuais. Os noivos deverão apresentar-se no Cartório de Registro Civil com os documentos necessários para dar início ao processo de habilitação, fase em que os documentos são verificados e é constatado que não existem impedimentos legais. Após a habilitação ser aprovada e o edital ser publicado, o casamento pode ser marcado. 

Documentos necessários

• Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte)
• CPF
• Certidão de nascimento atualizada (emitida nos últimos 90 dias)
• Declaração de estado civil (se aplicável, apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio ou óbito do cônjuge anterior)
• Comprovante de residência

Nenhum cartório pode se recusar a realizar o casamento em razão da orientação sexual dos noivos. Caso haja qualquer dificuldade ou negativa de atendimento, o casal pode registrar reclamação junto à Corregedoria-Geral da Justiça ou comunicar o fato ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça do Ceará. A alegação de motivos religiosos ou de consciência não possui respaldo legal para impedir a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Pessoas em situação de vulnerabilidade econômica podem solicitar a gratuidade da habilitação, do registro e da primeira certidão de casamento. Para isso, é preciso ter uma declaração de hipossuficiência, que pode ser emitida pela Defensoria Pública. Basta dirigir-se a um dos Núcleos e apresentar comprovantes de renda ou inscrição em programas sociais. 

Dia do Orgulho 

A data de 28 de junho foi escolhida como o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA + em referência à Rebelião de Stonewall, em 1969, em Nova York. À época, a polícia fazia batidas constantes no bar Stonewall Inn, frequentado majoritariamente por pessoas LGBTQIA +, sobretudo travestis, drag queens e pessoas negras e latinas. 

Naquela noite, os frequentadores decidiram reagir à violência policial e deram início a dias de protestos, simbolizando um basta contra a repressão. Desde então, a data passou a ser lembrada como um momento de visibilidade, celebração de conquistas e luta contra a discriminação. 

Para Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública do Ceará, o dia do orgulho LGBTQIA + é um momento de fortalecimento, celebração e rearticulação.

“O Dia do Orgulho LGBTQIA + é  um marco muito importante, principalmente para que possamos nos fortalecer na luta pela garantia de direitos e na proteção do acesso à justiça. Um dia para se comemorar os avanços mas também para que se possa rearticular, porque constantemente ainda vivemos em uma sociedade que todos os dias viola os direitos das pessoas LGBTQIA +, principalmente nas questões relacionadas ao respeito, identidade de gênero, ao nome social e o acesso às políticas públicas”, afirma. 

Desafios que persistem 

Apesar dos avanços conquistados nas últimas décadas, a população LGBTQIA + ainda enfrenta elevados índices de violência no país. Dados do relatório anual do Grupo Gay da Bahia revelam que, em 2025, o Brasil registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA +. O levantamento aponta que, em média, uma pessoa da comunidade foi assassinada a cada 34 horas.

Ao todo, foram contabilizados 204 homicídios, 20 suicídios, 17 latrocínios, roubos seguidos de morte e 16 mortes por outras causas, como atropelamentos e afogamentos, em contextos de violência motivada por LGBTfobia.

Diante desse cenário, Mariana Lobo destaca a importância da atuação da Defensoria Pública na garantia de direitos e no combate às violações enfrentadas por essa população. “O papel da Defensoria Pública é garantir esses direitos, cobrar que as políticas públicas sejam efetivas e fazer com que a gente possa combater os grandes índices de violência que ainda existem, infelizmente, em nosso estado e no país, resultado de ações que todos os dias violam os direitos das pessoas LGBTQIA+”, ressalta. 

Uma vida dedicada à luta por direitos 

Um dos marcos mais importantes da organização do movimento LGBTQIA + no Brasil ocorreu em 1995, durante o 8º Encontro Brasileiro de Gays e Lésbicas. Na ocasião, foi criada a ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), que se tornaria uma das principais entidades representativas da população LGBTQIA + no país.

À frente dessa construção estava Antonio Luiz Martins Harrad Reis, conhecido nacionalmente como Toni Reis. Filósofo, professor e ativista, ele atualmente preside a Aliança Nacional LGBTIA+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), mantendo uma trajetória marcada pela defesa dos direitos humanos e pela ampliação da cidadania da população LGBTQIA +.

A história de militância de Toni também se entrelaça com sua própria trajetória pessoal. Em 29 de março de 1990, ele conheceu David Harrad, seu companheiro de vida, em uma estação de metrô de Londres. O que começou como uma história de amor atravessou fronteiras, enfrentou preconceitos e acabou se tornando parte da luta por direitos no Brasil.

Ao longo de 36 anos juntos, Toni e David construíram uma família com três filhos e acompanharam, muitas vezes como protagonistas, algumas das mais importantes conquistas da população LGBTQIA + no país. 

Entre elas, está o marco de ser o primeiro casal gay a oficializar a união após a decisão histórica do STF de 2011 e também a histórica decisão que garantiu ao casal o direito de adotar seus filhos, tornando-se referência em uma batalha jurídica que ajudou a abrir caminhos para outras famílias homoafetivas brasileiras. Mais do que testemunha, Toni Reis foi um dos protagonistas de avanços que contribuíram para mudar o cenário dos direitos LGBTQIA + no Brasil. 

Abaixo, ele relembra sua trajetória, fala sobre amor, família, militância e os avanços conquistados pela população LGBTQIA + nas últimas décadas.

1. Você e o David estão juntos há mais de 36 anos. Como essa história começou e como era viver uma relação homoafetiva no Brasil naquele período?

Eu sempre sofri muito, na minha adolescência e juventude, com o preconceito e a discriminação no interior do Paraná. Depois fui para Curitiba, estudei línguas e resolvi sair da minha cultura. Morei na Europa por quatro anos e, na Inglaterra, encontrei o David. Nesse período na Europa, participei do movimento LGBTQIA +, organizando paradas em Madri, Milão, Paris e Londres. Aprendi muito sobre o movimento LGBTQIA +.

Quando voltamos ao Brasil, sentimos uma diferença muito grande. Não tínhamos direito absolutamente nenhum. A primeira coisa que fizemos, em dois meses, foi fundar o Grupo Dignidade, que hoje completa 35 anos de existência, e começamos a lutar. A partir disso, fundamos a ABGLT, que é a primeira associação brasileira de pessoas LGBTQIA +, e daí começamos a fazer a advocacia no Congresso Nacional.

Em 1995, protocolamos, através da Marta Suplicy, o projeto sobre parceria civil registrada. Lutamos por mais de dez anos para aprová-lo. Também protocolamos o projeto contra a discriminação para criminalizar a LGBTfobia, só que o Congresso sempre foi muito omisso. Então partimos para o Supremo Tribunal Federal, onde encontramos guarida e conseguimos nossos direitos.

2. Em que momento surgiu o desejo de ter filhos e como foi o processo de construção da família de vocês?

Sempre quis ter filhos e o David também. Em 2000, a gente planejou e tomou essa decisão. Começamos a fazer terapia e a fazer planos da nossa casa, de como seria.

Em 2005, entramos com a papelada na Vara da Infância e Adolescência, e foi um processo de sete anos até a primeira decisão do juiz. O primeiro juiz falou que podíamos adotar, mas só menina. Então recorremos ao Tribunal de Justiça do Paraná e, por unanimidade, conseguimos o direito de adotar crianças de qualquer idade e sexo.

Veio então o primeiro filho, Alisson. Continuamos recorrendo porque, embora tivéssemos ganhado no Tribunal de Justiça, o Ministério Público embargou a decisão. Subimos para o STJ e para o STF. Recebemos a aprovação no Supremo Tribunal Federal. Fomos o primeiro casal a conseguir essa decisão no Supremo.

Também no dia 5 de maio de 2011 foi aprovada a união estável e, posteriormente, o casamento. Depois vieram o Felipe e a Alice, também por decisão da ministra Cármen Lúcia.

Foi um momento lindo. Hoje os filhos estão com 25, 23 e 21 anos, realizando o sonho, realizando o que nós queríamos, e estamos muito felizes com isso.

3. Como foi a experiência de criar três filhos e como vocês descrevem hoje a relação construída entre vocês e eles ao longo dos anos?

Primeiro, ser pai é estar no paraíso. Então você tem toda essa situação muito legal de dedicar 24 horas da sua vida a três filhos.

Foram 11 anos de dedicação: escola, estudo de idiomas, escoteiro, ir à escola para resolver problemas. E os nossos filhos também aprontavam, então era chamar a atenção, cuidar, acompanhar.

Tivemos piqueniques, viagens e muitos momentos juntos. Foi maravilhoso. Eu não me arrependo em nenhum momento. Foi lindo.

Hoje eles estão criados, cada um seguindo a sua vida, e eu me sinto muito realizado. Nós nos sentimos muito realizados por isso.

4. Quando vocês iniciaram a relação, o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não era reconhecido. O que representou para vocês acompanhar as conquistas de direitos que vieram depois?

É uma realização total. Hoje ainda pode existir um setor da sociedade mais conservador, mas a gente está aí, a gente conseguiu. Hoje nós somos felizes. O nosso amor existe de fato e de direito. Isso é uma grande realização. E mostrar que somos todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é sentir-se um cidadão pleno.

5. Quando você olha para a família que construiu ao lado do David, qual é o sentimento que prevalece e do que você mais se orgulha nessa trajetória? 

O que mais me orgulha é ter participado de todas as conquistas dos direitos da comunidade LGBT, todas.

Eu frequento Brasília desde 1984. Então, ministério por ministério, STJ, Supremo, Câmara dos Deputados, Senado, eu sei como funciona, sei como é. Isso dá um sentimento de pertencimento ao meu país.

Eu sou daqueles que acredita que vale a pena ser brasileiro, vale a pena lutar. Nós levamos muitos “nãos”, mas, de tanto ouvir “não”, chegou o “sim”. Tem espaço para todo mundo na sociedade. A sociedade não deve ser monolítica.

Causa perdida é aquela causa da qual a gente desiste, e eu não desisto nunca. Nós ainda vamos ter um país em que a igualdade e a diversidade sejam valores de todo mundo, respeitando todas as composições familiares, desde a mais conservadora até a mais progressista.

6. Qual mensagem você deixaria para pessoas LGBTQIA + que sonham em viver uma relação duradoura e construir uma família?

Primeiro, nós temos que ser um ser inteiro. Temos que estar bem com a gente mesmo, construir uma personalidade realizada, com autoestima, e aí encontrar outra pessoa que também seja um ser inteiro e queira compartilhar a vida.

Não tem coisa melhor no mundo do que ter uma pessoa para dividir o café da manhã, o almoço, a janta, a viagem, o filme, a série, o Jornal Nacional, a novela das nove. Até comemorar as datas de aniversário e celebrar os rituais da vida.

Nós completamos as bodas de coral, e todo ano comemoramos. É muito legal viajar no Natal, no Ano Novo, viajar no Carnaval. É muito bom ter alguém para cuidar e ser cuidado.

Todo mundo merece isso. No mundo existem 8 bilhões de pessoas e, como minha mãe sempre falava, cada pessoa tem a sua tampa.

Eu não consegui achar a minha no Brasil. Fui para a Inglaterra, em Londres, e no dia 29 de março de 1990 encontrei o David no metrô. Cheguei para ele e falei: “Você quer ser meu marido para o resto da vida?”. Ele sorriu, conversamos e estamos casados há 36 anos.

Todo mundo tem que sair à procura do seu amor, seja no seu bairro, na sua cidade, no seu estado, no seu país ou pelo mundo. O mundo é grande e tem muita gente que quer viver um grande amor. Eu, graças aos meus esforços e a Deus, sou feliz e agradeço todas as manhãs por isso.