Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Em 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o acesso à água limpa e segura como direito humano fundamental. P.J., de 68 anos, sabe disso e precisou recorrer à Defensoria Pública Geral do Estado (DPCE) para ter esse direito assegurado. Morador do Residencial Marcos Freire, no bairro Mondubim, em Fortaleza, ele estava indignado com o valor cobrado da água, superior ao que consumia. Por isso, buscou em sede de Juizado Especial (JECC), resolver a situação e solicitar a individualização do hidrômetro. No entanto, mesmo após conseguir ordem judicial para realizar a ação, o juiz decidiu que seria necessário realizar uma perícia e a ação foi extinta sem julgamento do mérito. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) compareceu à residência do idoso, sem avisá-lo anteriormente e retirou o medidor, deixando-o sem água.

A defensora pública Amélia Rocha, supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), questiona o comportamento da empresa. “A extinção sem julgamento do mérito não significa ordem automática de retirada do hidrômetro. E, caso assim optassem, a boa-fé objetiva exigiria um aviso prévio, o que não ocorreu. Ao contrário, um consumidor idoso, hipervulnerável, foi surpreendido com a retirada de seu hidrômetro mediante a presença à sua porta de policiais, como se algum crime tivesse cometido ou ameaçasse cometer. Na ação, inclusive, pedimos explicação sobre a necessidade, fundamento, da presença policial.”

O residencial tem ao todo, 12 apartamentos e a conta de água era dividida igualmente, independentemente do consumo de cada unidade. Com o tempo, os moradores começaram a perceber que o uso unificado da água, com uma só caixa, era injusto e começaram a pedir ligações individualizadas, obtendo liminar e conseguindo a regulamentação da individualização dos hidrômetros. Segundo Pedro, apenas o dele deu problema. “Dos 12 apartamentos, dez já estão ligados há um bom tempo, há mais de um ano, e funcionam normais, sem nenhum problema. Mas o meu não.”

Como P.J. mora com a esposa, ao conseguir a individualização do hidrômetro, a conta de água dele diminuiu drasticamente, uma vez que a ação possibilita uma economia relevante dos gastos de um condomínio. Assim, ele deixou de pagar em torno de R$ 160 por mês e passou a gastar R$ 60. “É justo aquele apartamento que tem dez pessoas consumindo pagar só um valor, enquanto o outro que só é um morador pagar o valor de todos?”, questiona o idoso.

Um mês após o acontecido, através da DPCE, ele conseguiu reverter a situação e a Cagece repôs o medidor, mas o idoso não esquece a injustiça que viveu. “Eu estava vendo que aquilo ali não era humano, que não era uma coisa decente. Que empresa é essa que se propõe ao serviço público de levar o precioso líquido para a sobrevivência das pessoas e não quer saber quem está lá dentro do apartamento, se é novo, se é velho, se é doente ou não? Não avisa nada, simplesmente vem. Nem a Justiça fez isso! A Justiça deu dez dias pra eles colocarem o hidrômetro. Como é que tira dessa forma, sem estarmos devendo nenhum centavo? É uma coisa muito arbitrária! A palavra pra Cagece é desumanidade”

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