José Eduardo Cardozo critica ativismo judicial e diz que prática pode levar a Estado de exceção
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo avaliou durante o #NaPausa desta quarta-feira (22/4) os reflexos do “ativismo judicial” para o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a prática é perigosa e pode empurrar o Brasil e outros países para um Estado de Exceção, quando garantias constitucionais são suspensas.
Na análise do advogado, jurista e professor universitário, que foi ministro da Justiça do Brasil entre dezembro de 2010 e março de 2016, períodos de crise como o atual, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), são momentos nos quais “as pessoas querem aniquilar o Estado de Direito.”
Ele participou do #NaPausa com a assessora de relacionamento institucional da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), Michele Camelo. “Nós não tínhamos como prever a pandemia. Por isso, a legislação não estava adaptada a ela e os poderes não estavam preparados e, agora, temos decisões judiciais de todas as ordens: inibindo campanha publicitária da Presidência da República, bloqueando valores e destinando-os ao combate à Covid etc. Decisões, necessárias ou não, mas que foram tomadas”, pontuou a defensora.
José Eduardo Cardozo, no entanto, ponderou que o ativismo judicial representa prejuízos ao Estado Democrático de Direito não de agora, por conta do coronavírus. “O modelo do Estado de Direito está em crise e não é uma crise que ocorre só no Brasil. Sempre foi um modelo muito tensionado, que nasceu sob a égide liberal, começou a entrar em crise no fim do século XX e entrou num acirramento dessa crise no século XXI. Seus pilares estão sendo colocados em xeque diariamente, com poderes invadindo competências do Poder Legislativo. O Judiciário tem legislado abertamente. Nós temos verdadeiras leis judiciárias”, avaliou o ex-ministro.
Para Cardozo, a democracia representativa (com o povo escolhendo diretamente seus representantes) está em crise por haver um distanciamento entre os anseios dos representados (população) e a atuação dos representantes (políticos) – que, por não atuarem em causas essenciais, acabam deixando lacunas preenchidas pela atuação de membros de outros poderes.
“O Judiciário não foi eleito pelo povo para legislar. E legisla. Esse tipo de situação, que se reproduz no mundo, coloca em xeque o modelo de Estado de Direito. E uma das coisas que leva a esse xeque é o ativismo judicial, que diz alguma coisa quando o Judiciário produz situações inovadoras não contempladas no texto legislativo mesmo sendo muito claro que o juiz não pode dizer algo que não está dito na lei. O ativismo é um elemento desorganizador do Estado de Direito. Porque dele podem sair tanto conquistas quanto negações de direitos. Dele pode sair a barbárie”, enalteceu o jurista.
Por outro lado, Cardozo se disse a favor de o Judiciário controlar atos administrativos. “Se o Governo faz algo que pode matar as pessoas, isso fere o princípio da razoabilidade e é evidente que o Judiciário tem que intervir. No caso da pandemia, se o padrão científico diz que as pessoas não devem sair de casa, não tem ativismo do Judiciário. É uma leitura clara da Constituição. Afeta a economia? Afeta. É ruim? É. Mas a economia é pra quem? Pra quem vive. Tem ativismo quando você começa a criar construções normativas. Em condições normais, eu acho um perigo. Em período de pandemia, é mais do que perigo. Pode levar a um Estado de Exceção.”
O #NaPausa é um programa de conversas e debates ao vivo promovido em parceria pela Associação dos Defensores Públicos do Ceará (Adpec) e Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP) como forma de aproximar a DPCE da população e promover discussões sobre cidadania em tempos pandêmicos. A próxima edição vai ao ar nesta sexta-feira (24/4), às 17 horas (horário de Brasília), com o tema “Pandemia e Direitos Humanos na América”. Participarão o defensor público cearense Jorge Bheron e o pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, professor Valério Mazzuoli.
