Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Cento e trinta pessoas já solicitaram participação no mutirão Transforma, o primeiro da Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE) para alterar o nome e o gênero de pessoas trans. As inscrições foram abertas na última segunda-feira (6/6), seguem até o dia 17 de junho e são feitas exclusivamente pela Internet. Se você tem interesse, clique aqui.

Fruto de parceria com movimentos sociais, com equipamentos de atendimento à população trans e com a Corregedoria do Tribunal de Justiça, a mobilização vai garantir, de forma gratuita, a alteração do registro de quem não se identifica com o gênero biológico ao qual foi associado no nascimento e não tem condições de arcar com as taxas cobradas pelos cartórios.

O mutirão é reivindicação popular do ciclo deste ano do Orçamento Participativo da Defensoria. “A pauta foi apresentada, nós acolhemos e começamos a implementar uma semana depois da última audiência do OP, que realizamos em Fortaleza. Assegurar que essas pessoas mudem a certidão é o primeiro passo para elas modificarem todos os outros documentos. É garantir cidadania, acesso a direitos”, afirma a defensora pública geral Elizabeth Chagas.

Após receber todas as inscrições e documentações, a DPCE entregará aos participantes do mutirão a certidão com o novo nome de cada um e cada uma. Solenidades acontecerão em Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte em 30 de junho, como forma de coroar o mês do Orgulho LGBT. Também haverá neste dia oferta de orientação jurídica à população trans.

A ação é organizada na Defensoria pela Assessoria de Relacionamento Institucional (Arins) da DPCE, Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC), e núcleos da Defensoria em Sobral, Barbalha, Crato e Juazeiro. “Quem define o próprio gênero e nome é a pessoa. Quem diz quem eu sou não é o outro; sou eu. Já tivemos decisões judiciais importantes nesse sentido. O mutirão vem para reforçar isso: é um direito”, destaca a titular da Arins, defensora Lia Cordeiro Felismino.

CONTEXTO HISTÓRICO
Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e de acordo com o Provimento nº 73, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualquer pessoa acima de 18 anos pode pedir a alteração de nome e gênero diretamente no Cartório de Registro Civil sem a necessidade de abrir um processo judicial para isso. A exceção são indivíduos não-binários, que ainda precisam judicializar a causa. No entanto, mesmo com essa mudança de quatro anos atrás, muita gente não tem condições de arcar com os valores das taxas cartorárias, o que torna mutirões como esse da Defensoria fundamentais a quem é trans e está em situação de alguma vulnerabilidade.

SERVIÇO
I Mutirão de Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Trans da Defensoria
Inscrições: 6 a 17 de junho de 2022, exclusivamente pela Internet (clique aqui)
Entrega das certidões: 30 de junho de 2022

No ato da inscrição, os interessados devem providenciar os documentos indispensáveis para a retificação ocorrer. São eles:

RG e CPF
Comprovante de Endereço;
Certidão de nascimento atualizada;
Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
Título de eleitor;
Carteira de identidade social, se for o caso;
Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
Certidão da Justiça Militar, se for o caso.