#NaPausa aborda vulnerabilidade virtual e Lei de Proteção de Dados em tempos de pandemia
Os defensores públicos Eduardo Villaça (CE) e Roger Vieira Feichas (MG) debateram, na última sexta-feira (29/5), as dificuldades reais de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDD) diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e da vulnerabilidade da população. O debate aconteceu no #NaPausa, parceria entre a Associação de Defensores do Ceará (Adpec) e a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP).
Eduardo Villaça demonstrou preocupação com a efetivação da LGPDD sem um órgão regulador instituído no Brasil. “Estamos em um período ainda de teste da Lei. Efetivamente ela irá iniciar em agosto de 2021. Nesse período até lá é um aprendizado para todos”, acrescentou Roger Feichas destacando que 40 milhões de brasileiros não têm acesso à Internet e outros muitos estão na chamada “zona cinza”, que não tem um funcionamento adequado do serviço.
“Cerca de 70% das pessoas que usam Internet utilizam aplicativos gratuitos, que têm seus próprios regulamentos de privacidade, o que acaba por armazenar muitos dados dessas pessoas e cria um “perfil digital” dos usuários, proporcionando diversas abordagens de empresas parceiras em oferecimento de produtos e serviços”, complementou o defensor mineiro.
Ambos destacaram o papel que a Defensoria Pública exerce nesse âmbito, quando um trabalho conjunto entre Condege, Associações e Ouvidorias poderia viabilizar o armazenamento de dados com o objetivo de otimizar serviços aos assistidos. “O que me preocupa é o montante de investimento que um programa de armazenamento requer para órgãos que não tenham essa capacidade de orçamento”, pontuou Villaça.
Roger finalizou citando casos que podem ser beneficiados por esta interação de dados, como a procura por creches no estado do Rio de Janeiro, e observou a existência de especialistas no acompanhamento da implementação da LGPDD no Brasil.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a legislação brasileira que regula as atividades de armazenamento e divulgação de dados pessoais de pessoas físicas. A legislação é fundamentada no respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação e opinião, além da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, atingindo legislações como Defesa do Consumidor e os Direitos Humanos.
Nesta segunda-feira (1º/6), o #NaPausa debate o tema “Perícias no crime de homicídio”. Participarão o perito criminal do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba, Maxwell Leonardo Dias, e o defensor público do Ceará Paulo César Carmo. A transmissão acontecerá no perfil @defensoriaceara do Instagram.
