Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

“Meu nome tá sujo”, “CPF tá negativado”, “tô no SPC”, “Devo não nego, pago quando puder”. Essas frases são comuns para os brasileiros e evidenciam o aumento da taxa de inadimplência, isto é, muitos indivíduos não estão cumprindo um contrato ou as obrigações legais dentro do prazo estabelecido previamente com o credor. Com a pandemia e o aumento da taxa de desemprego, além da diminuição de renda, diversas pessoas estão acumulando dívidas e não conseguindo quitá-las. Conforme uma estimativa do Serasa, cerca de 1,6 milhões de brasileiros se tornaram inadimplentes até abril de 2021.

Ter o nome nos órgãos de proteção de crédito, ou seja, SPC, Serasa, Boa Vista SCPC, Positivo Consumidor, dentre outros, geram diversos impedimentos e constrangimentos para o negativado. No entanto, embora o número de devedores cresça diariamente, a Lei do Superendividamento veio para contribuir na mudança desse cenário. A Lei 14.181/21 foi sancionada pela Presidência no mês passado (02/07). Com as novas regras, o consumidor que possui muitas dívidas e não consegue pagá-las passa a ter uma maior proteção, ademais, também cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

Com as mudanças, muitos estão tentando reajustar as contas e resolver suas pendências financeiras. Porém, o que muitas vezes parece ser a solução, acaba gerando mais dor de cabeça. Como foi o caso de uma cliente em São Paulo, que mesmo após quitar a dívida, permaneceu com o nome mantido nos órgãos de proteção de crédito. A autora propôs então uma ação contra a administradora de cartões de crédito e foi indenizada por danos morais.

A supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Nudecon), defensora pública Amélia Rocha, explica que após o pagamento da dívida, o fornecedor tem a obrigação de, em até 5 dias úteis, retirar o nome do cliente. “Caso não seja retirado, o cliente tem direito a uma ação judicial para retirada imediata sem prejuízo do dano moral pela permanência indevida, como foi o caso da jovem de São Paulo. Na ação, a pessoa passa a ter direito a uma indenização por essa permanência indevida, que na verdade, acaba sendo uma inscrição indevida”. Vale destacar que a indenização varia de acordo com o tempo que o nome permaneceu nos órgãos de proteção de crédito, do prejuízo e da dimensão do dano.

Para saber se seu nome está negativado, é necessário realizar a consulta do CPF em um dos órgãos de proteção ao crédito. Amélia Rocha explica que para comprovar a negativação indevida é preciso ter: o comprovante de pagamento da dívida, o nome da empresa que fez a negativação e seu CNPJ, a data inicial da dívida e o número do contrato com a empresa. “Muitas pessoas ficam esperando se passarem aqueles 5 anos. Porém, isso é agir de má-fé. Pois se você tem a dívida, sua obrigação é pagar”, comenta a defensora. 

A defensora esclarece que o que poucos sabem é que quando se passa o período de permanência negativa estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, os 5 anos. Isso não implica que o cliente não será mais cobrado pela dívida. “Você poderá ainda ter restrições, inclusive, naquela própria loja, pois a dívida persiste, só não a negativação”, conta.

Além do constrangimento, o cliente negativado pode enfrentar:

• Rompimento de negócios que estavam em andamento;
• Não poder emitir cheques;
• Impossibilitar o aluguel de imóveis;
• Impedimento para solicitação de empréstimos;
• Dificuldade em comprar no boleto;
• Impossibilitar a compra em determinadas lojas, principalmente as que usam crediário.

Caso você tenha sofrido uma negativação indevida, pode procurar o Nudecon, no qual receberá orientações sobre os seus direitos. O núcleo busca promover o acordo entre as partes ou as devidas ações cabíveis, em prol de que sejam asseguradas as proteções do Código de Defesa do Consumidor. 

SERVIÇO

NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NUDECON

Celular: (85) 99409-3023 

E-mail: nudecon@defensoria.ce.def.br