Sancionada a legislação que garante prioridade ao atendimento em saúde para mulheres vítimas de violência
Agora é lei: mulheres vítimas de violência devem ter atendimento de saúde priorizado nas unidades de saúde do Estado. A Lei Estadual nº 17465/2021 foi assinada no dia 6 de maio pelo governador do Ceará, Camilo Santana, e tem como objetivo garantir assistência médico-hospitalar imediata e minimizar os agravos resultantes da violência. A proposta legislativa foi apresentada pela deputada estadual Érika Amorim (PSD), procuradora adjunta da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa.
De acordo com a lei, se configura violência contra a mulher qualquer lesão de natureza física e sexual ocasionada pela condição de gênero. O atendimento prioritário não deve se sobrepor aos protocolos de acolhimento para classificação de risco, estabelecidos para atendimento de urgência e emergência, além de se assegurar a privacidade e a inviolabilidade da identidade da mulher atendida. Ainda de acordo com a norma, para garantia do direito à informação, as unidades de saúde do Ceará devem fixar nas suas dependências informação sobre o atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará realiza a assistência jurídica e o acompanhamento psicossocial de mulheres vítimas de violência ocorrida no ambiente doméstico, por familiares ou por quem tenha relação íntima de afeto. A assistência é realizada pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) com sede em Fortaleza e no Crato, no Cariri do Estado.
Jeritza Lopes, defensora pública e supervisora do Nudem Fortaleza, comenta a nova legislação. “A mulher em situação de violência doméstica que busca a Defensoria conta com atendimento realizado por equipe multidisciplinar, composta por psicólogas e assistentes sociais, que fazem todo esse acolhimento fundamental para essa vítima. Ter agora garantido em lei esse atendimento prioritário nas unidades de saúde é uma resposta à fragilização extrema de mulheres em situação de violência, que já está sendo garantida no disciplinamento do acesso às diversas políticas públicas”, reforça a defensora.
Ao longo de todo o ano de 2020, defensores públicos e uma equipe psicossocial realizaram em Fortaleza 10.639 procedimentos de mulheres, cisgênero ou transgênero, fornecendo orientação jurídica e psicossocial. Cada vítima que procura o órgão pode abrir mais de um procedimento que visa a reparação e garantia de direitos, a exemplo de ações de divórcio, pensão alimentícia e partilha de bens.
De acordo com a Pesquisa Nacional em Saúde, realizada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no Ceará, 18,8% das mulheres já sofreram alguma agressão psicológica, física ou sexual que as impediu de realizar suas atividades habituais. Em todos os tipos de violência, companheiros(as) e ex-companheiros(as) são os agressores mais comuns das mulheres.
Serviço
Durante a pandemia do novo coronavírus, o atendimento remoto tem tido prioridade na instituição e é realizado principalmente por telefone, mensagem de celular e e-mail.
Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Nudem Fortaleza
Celular: (85) 3108-2986 – Celular: (85) 98949-9090 / (85) 98650-4003 / (85) 98650-6820 – E-mail: nudem@defensoria.ce.def.br
Atendimento Psicossocial
E-mail: psicossocial@defensoria.ce.def.br
Celular: (85) 98560-2709 ou (85) 98948.9876
Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Nudem Cariri
(88) 99975-9586 (WhatsApp)
