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Seuma entrega primeiro projeto técnico para usucapião em parceria com Defensoria Pública do Ceará

Seuma entrega primeiro projeto técnico para usucapião em parceria com Defensoria Pública do Ceará

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A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) recebeu nesta terça-feira (22/11) da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) o projeto técnico realizado para concluir uma ação judicial de usucapião. O documento entregue aos defensores é o primeiro após assinatura do termo de cooperação técnica entre as duas instituições, com o objetivo de promover o desenvolvimento dos processos de regularização fundiária e assistência técnica social.

O trabalho considera processos de moradores de baixa renda, dando celeridade à regularização fundiária através do usucapião. A moradia beneficiada é localizada no bairro São Gerardo e, por se tratar de um apartamento, foi necessário realizar um levantamento amplo de todo o condomínio.

O projeto foi entregue pela secretária Luciana Lobo à defensora pública geral do Ceará, Elizabeth Chagas, na sede da Seuma, no bairro Cajazeiras. Elas estavam acompanhadas da coordenadora de Desenvolvimento Urbano (Courb) da Seuma, Camila Girão, do gerente da Célula de Ações de Interesse Social, Dicélio Souza, e do supervisor do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria, o defensor José Lino Fonteles.

A cooperação firmada entre Seuma e Defensoria Pública busca auxiliar moradores que protocolam a regularização da habitação e não conseguem arcar com o levantamento técnico, como planta e memorial descritivo, fundamentais para a regularização fundiária através do usucapião. Pela parceria firmada, a equipe da Seuma recebe os casos do órgão estadual e realiza este trabalho gratuitamente. Já a DPCE garante a assistência jurídica necessária para que aquela família, efetivamente, tome posse do terreno.

Para a secretária Luciana Lobo, “a parceria é fundamental para garantir o acesso à regularização fundiária de famílias que não dispõem de recursos para este serviço. A entrega do levantamento técnico desta primeira moradia demonstra esta preocupação da Prefeitura de Fortaleza com a habitação.”

“O direito à moradia é base para todos os outros direitos e deve ser olhado com sensibilidade e comprometimento. É muito gratificante saber que já estamos colhendo os primeiros frutos deste termo de cooperação assinado no primeiro semestre e que pode mudar a realidade de inúmeras famílias que estão envolvidas em processos de regularização fundiária”, destaca a defensora pública geral, Elizabeth Chagas.