Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Ministério Público do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Aquiraz assinaram um Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a merenda escolar estocada nas escolas municipais sejam entregues em forma de kits para famílias, cujas crianças e adolescentes estejam matriculados nas escolas públicas da cidade e cadastradas no programa federal do Bolsa Família. 

A iniciativa já havia sido tomada na capital do Estado, mas em Aquiraz só foi possível após a assinatura do documento. De acordo com Glaiseane Lobo, uma das defensoras públicas que elaborou o termo, o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continua ser repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados nessas escolas. 

“Sem respaldo de lei ou de decisão judicial, o prefeito de Aquiraz nos procurou e construímos com ele um termo de compromisso e ajustamento de conduta. Pedimos a intervenção do promotor de justiça responsável pela improbidade do município para assinar junto. O TAC é um título executivo extrajudicial e, portanto, pode ser objeto de execução judicial, em caso de descumprimento das obrigações nele contidas”, destaca a defensora.

 Para o defensor Rafael Maia, que também colaborou na elaboração do documento, “foi uma medida extremamente relevante, porque inúmeras famílias estão passando por dificuldades financeiras graves e não há ainda regulamentação legal, autorizando o agente público a distribuir essa merenda. Então, foi a medida mais assertiva”, destacou o defensor.

O documento destaca ainda que durante a entrega dos kits devem ser adotadas estratégias para evitar situações que gerem oportunidades de transmissão do vírus com a aglomeração de pessoas.

Serviço

Em Aquiraz, o atendimento da Defensoria Pública está em escala de teletrabalho, por meio dos canais: aquiraz@defensoria.ce.def.br e telefone: (85) 98220-9531