Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dois dos principais nomes do Direito Penal no país estiveram na Defensoria Pública do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (20), ministrando a palestra “Processo Penal em Debate”. Aury Lopes Júnior e Alexandre Morais da Rosa foram convidados para as práticas no processo penal no Brasil e as recentes alterações propostas pelo Governo Federal com o pacote de “leis anticrime”, entregue na última terça-feira (19) para votação ao Congresso Nacional. O auditório da Defensoria recebeu defensores públicos, membros do Poder Judiciário, advogados e estudantes de Direito.

A abertura da palestra foi feita pela defensora pública geral do Estado, Mariana Lobo. Ela parabenizou a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP) por trazer “duas referências do campo do Direito” para a palestra na instituição. “Essa iniciativa é única e também necessária, pois a defesa encontra-se em um estágio de desvalorização no nosso país, no atual contexto”, disse.

Além de Aury Lopes Júnior, professor titular de Direito Processual Penal da PUC-RS, e Alexandre Morais da Rosa, magistrado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mesa também foi composta pelas defensoras públicas Beatriz Fonteles Gomes e Lara Teles Fernandes, que mediaram as ações da palestra.

Alexandre Morais da Rosa iniciou a palestra trazendo informações sobre como as novas tecnologias têm interferido no processo penal. Ele contextualizou como o desenvolvimento dos aparatos já fazem diferença no nosso cotidiano. “Existe um universo tecnológico a ser explorado. Já há escritórios ou instituições que usam, então não já uma paridade de armas. Na instrução, por exemplo, já está se rastreando o réu e a vítima pelo GPS do telefone, no dia em que houve o fato que motivou o processo”, informou.

Ainda segundo Alexandre, os profissionais precisam investir esforços para se atualizar, algo que pode impedir injustiças e falsas informações. “Grande parte dos processos são fake porque nós não temos temos segurança tecnológica. O que aprendemos em processo penal foi invadido por uma onda tecnológica. Então, é preciso se atualizar de como isso está interferindo no nosso meio, nas nossas atuações”.

Já o professor Aury Lopes Júnior classificou o processo penal brasileiro como “o mais atrasado da América Latina”. Segundo ele, a necessidade do devido processo legal poderia corrigir erros que tem se refletido no sistema penitenciário brasileiro. “O nosso sistema penitenciário é medieval, está barbarizando as pessoas. Nós normalizamos o anormal funcionamento da justiça. Como punir? No processo. É o princípio da necessidade, é através do processo que se chega a pena”, disse.

A partir disso, Aury criticou o pacote anticrime apresentado pelo governo, afirmando ser “mais uma colcha de retalho ao Código Penal Brasileiro”. Ele destacou que o plea bargain, tradição no direito americano baseada na negociação, que é abordada no projeto, surgiu após um contexto de “modelos duríssimos” naquele país. “Hoje os Estados Unidos caminham para um grande sistema de júri, onde toda a prova de acusação e defesa é produzida no plenário, durante até meses. Tornou-se um modelo caro e gigantesco, por isso criaram o plea bargain, que é o fim do processo. Mas eles pagam um preço caro por isso: a maior população carcerária do mundo”. Para Aury, a implantação desse modelo para o Brasil seria “desastrosa” tanto para o processo penal quanto para o já alarmante número da população carcerária.

“E qual o papel da defesa? Vocês terão atuação preventiva. O modelo americano é caótico, mas tem uma investigação defensiva, de chegar na negociação com provas e argumentos, sabendo o que é blefe ou não. Precisamos dessa investigação defensiva forte”, pontuou Aury, reconhecendo os encargos financeiros para esta medida. “Se o processo passar, vocês devem resistir e não fazer acordos”, defendeu, apontando ainda a necessidade de articulação política.

A defensora geral Mariana Lobo informou que o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) já está articulando ações pontuais no Congresso Nacional. “Será uma atuação conjunta, com discurso consensual para que cada grupo de defensores dialogue junto às bancadas sobre a importância constitucional da defesa e dos possíveis danos que esse projeto pode ocasionar, caso seja aprovado”, afirmou.

A fala foi reforçada pela defensora pública Lara Teles. “Essa organização está sendo feita aqui para chegar a nível nacional, conforme a defensora geral explicou. Temos valores humanos e profissionais aqui que estão se organizando e em breve vamos encampar essa luta”. Para Beatriz Fonteles, a Defensoria deve “continuar atuando de forma unida” em prol do serviço prestado. “Há um receio de verdadeiro colapso no sistema penitenciário, que trará consequências não só para acusados, presos, mas para a sociedade como um todo. É hora de unir estudos, esforços!”

A palestra foi bem recebida pelos defensores públicos. “Foi importantíssimo ouvir dois grandes intelectuais do Processo Penal, de renome nacional e internacional. No contexto de autoritarismo que se acirra e sentimos na nossa labuta diária, é relevante que reflitamos sobre temas atuais”, disse Victor Montenegro, defensor público titular no município de Caucaia. A visão foi reforçada pela defensora pública Patrícia de Sá Leitão, supervisora das Defensorias Criminais. “Trouxeram um debate atual sobre o processo penal e a realidade carcerária brasileiros. São reflexões e conceitos importantes sobre o trabalho da defesa, principalmente do ponto de vista do que hoje está sendo decidido pelos tribunais”.

A estudante Taislany Oliveira está prestes a concluir a graduação em Direito na Unichristus. Quando soube da palestra, se preparou para comparecer e ouvir pessoalmente nomes que só conhecia dos livros e teorias. “Sou monitora de Direito Penal na faculdade. Meu professor orientador me indicou vir assistir à palestra, por serem duas figuras importantes na área. Penso em fazer mestrado e para mim foi importante, foi uma verdadeira aula e saio daqui cheia de ideias”.