Defensor público promove palestra para os colaboradores do INSS
O defensor público Guilherme Queiroz Maia Filho, ministrou no último dia 03, uma palestra para os servidores e colaboradores do Instituto Social da Previdência Social (INSS) do município de Morada Nova, sobre “Incapacidade civil: alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência”. O tema relevante diz respeito a recente alteração do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que modificou em pontos substanciais o Código de Processo Civil, deixando, em parte, confuso o trâmite da interdição de um denominado ‘incapaz’. “Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor em janeiro, a interdição deixaria de existir, no entanto, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em abril, modificou alguns artigos e deu nova redação o que tem motivado uma série de problemas de ordem prática e jurídica. Com a palestra buscamos apresentar, aos servidores do INSS, uma visão destas mudanças legislativas nos dispositivos, alinhando-as às normas ao regimento interno do órgão”, explica. A palestra aconteceu a convite do defensor público da União, Eduardo Negreiros.
O defensor público esclareceu alguns pontos que têm causado pequenos contratempos na cidade de Morada Nova, onde atua, onde os benefícios assistenciais à população, sem maiores esclarecimentos, foram sumariamente suspensos. “Deparei-me, no começo deste ano, com dezenas de familiares desesperados à porta da Defensoria, solicitando a emissão de um ‘papel’ autorizando a concessão do benefício. O papel, por lógico, não existia. O INSS, na verdade, solicitava dos assistidos um atestado/declaração/certidão de que havia uma ação judicial de interrupção em curso para que pudessem proceder com o pagamento.
A matéria, embora de competência da União, chegava à porta da Defensoria Estadual e em conversa com os colegas da DPU, ficou acordado a promoção de uma capacitação para explicar ao INSS a situação e tentar encontrar uma solução que atendesse às legislações, mas não prejudicasse o cidadão”, explicou o defensor que acredita que o encaminhamento foi importante porque os sevirdores compreenderam as recentes alterações e passaram a ser mais complacentes com a demanda. “Acredito, após a palestra, que os benefícios não mais serão suspensos na comarca de Morada Nova, deixando a ação de interdição de ser uma demanda de urgência”.
