Defensoria alerta para importância da atualização de dados em processos judiciais
A coordenação das Varas de Família e Sucessões de Fortaleza divulgou o balanço de processos julgados durante o primeiro semestre deste ano. De acordo com o levantamento, 14.684 processos foram arquivados, superando a quantidade de processos novos que deram entrada no mesmo período (12.725). Dentre as implicações que levaram ao arquivamento dos processos, a Defensoria Pública do Estado do Ceara faz o alerta, muitos processos relacionadas ao Direito de Família estão sendo arquivados, sem resolução do mérito, por abandono das partes.
Uma série de implicações ocorreram após a alteração na Lei 13.105/15, que sancionou o Código de Processo Civil, em vigência desde o dia 18 de março de 2016. De acordo com o artigo 274 da nova legislação, as intimações feitas às partes ou aos seus representantes legais passam a ser válidas mesmo que o destinatário não resida mais no endereço informado inicialmente no processo e não conste nos autos qualquer alteração posterior. De acordo com o citado artigo, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.
Portanto, se a modificação de endereço temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, passando os prazos para manifestação do interessado, o processo poderá ser extinto por abandono das partes. Daí a importância de manter atualizado todos os contatos pessoais da parte interessada, sob o risco de ter que ingressar com nova ação judical, como explica Denise Castelo, defensora pública e supervisora das Defensorias de Família. “Direito de Família é uma das áreas mais procuradas na Defensoria Pública do Ceará e envolve ações como investigação de paternidade, alimentos, guarda, divórcio, dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação do direito de visitas, interdição, dentre outras. Ocorre que, muitas vezes, esses processos estão sendo extintos sem uma solução, por negligência das partes, que não mantiveram seus dados cadastrais atualizados para o recebimento de intimações e não deram o devido prosseguimento ao feito”, alerta.
A nova determinação afeta também processos da área cível, que envolvem, por exemplo, ações de usucapião, reintegração de posse, cobranças, contratos de despejos ou retomada de imóvel, inventários e alvarás para levantamento de valores, além de indenizações por danos materiais e morais. De acordo com o defensor público Tarcísio Miranda Júnior, supervisor das Defensorias Cíveis, “o processo, depois de instaurado, não pode seguir a revelia das partes. É fundamental que cada pessoa que entrar com uma ação na justiça faça o acompanhamento em todas as instâncias. Indicamos que sempre que houver mudança de endereço, a pessoa se dirija novamente à Defensoria para promover a informação dentro do processo”, destaca.
Para realizar a atualização cadastral, o assistido da Defensoria Pública precisa saber em qual vara o processo está tramitando. Se for uma ação cível, basta procurar as Defensorias Cíveis localizadas no Fórum Clóvis Beviláqua, de segunda à sexta, das 08h às 12h e das 13h às 16h. Já aqueles que possuem ações de direito de família, além do atendimento presencial no fórum, de segunda a sexta-feira, há também o agendamento pelo número (85) 3499-7999, que pode ser realizado de segunda à sexta, das 08h às 12h e das 13h às 16h. Para realizar o agendamento são necessários o número e a senha do processo. A justiça cearense disponibiliza ainda um número de telefone para os usuários terem informações adicionais referentes ao processo. É o Tele-Justiça no (85) 3216.6000.
Serviço
Defensorias de Família
Fórum Clóvis Bevilaqua, R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 – Edson Queiroz
Telefone para agendamento: (85) 3499.7999
Defensorias Cíveis
Fórum Clóvis Bevilaqua, R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 – Edson Queiroz
Fone: (85) 3499.7900 / 7901
