Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Os juizados especiais cíveis e criminais do Ceará foram criados para tornar os processos jurídicos mais ágeis e democratizar o acesso à Justiça, permitindo que os cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Com a aprovação da Lei Complementar nº 171/2016 da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPGE) foi possível ampliar a atuação dos defensores públicos com a incorporação dos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições de Ensino Superior (IES) aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC).

Os Juizados promovem a conciliação, o julgamento e a execução das causas refentes a relação de consumo, acidentes de trânsito, pedido de despejo de inquilino para uso próprio do imóvel. Atua também na área penal nos crimes considerados de menor complexidade , a exemplo de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), ameaça e desacato. Foram criados na Constituição Federal brasileira de 1988 pelo Art. 98, inciso I, sendo que sua efetiva implantação só ocorreu após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar a sede da Defensoria Pública no juizado competente (confira abaixo os endereços), na área de sua residência, a fim de obter orientações juridicas relativas ao seu pedido. São de competência dos Juizados Especiais Cíveis causas, em regra, no valor de até 40 salários mínimos. Já os Juizados Especiais Criminais tratam dos crimes de menor potencial ofensivo, considerando aqueles onde a pena máxima aplicada não ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa. Nestes casos, com atuação do defensor público pode obter  transação penal, de natureza pecuniária ou prestação de serviço.

De acordo com o defensor público e supervisor dos Juizados Especiais e das IES, Paulo Roberto Bentes Vasconcelos, “eles aproximam o cidadão de uma justiça mais rápida, célere e simples, pois muitas vezes a solução do conflito não está no poder judiciário, mas no incentivo à mediação e à conciliação como instrumentos alternativos de solução de conflitos”, destacou.

Ainda de acordo com o defensor, os Juizados Especiais são alternativas para a descentralização do acesso à Justiça e significam um modelo mais popular e participativo. “Representam de fato uma adequação do desejo de uma justiça rápida, sem custas e sem formalismos”, complementa. Com a  Lei Complementar nº 171/2016 da Defensoria Pública do Estado do Ceará, os JECC’s incorporarem às IES’s. “Isso é um ganho pois algumas instituições de ensino ainda não contavam com a atuação de defensores públicos. Agora, todas as Instituições de Ensino Superior de Fortaleza contarão com o trabalho de no mínimo dois defensores públicos, oferecendo um maior dinamismo em relação aos processos das IES’s. O maior desafio é tentar mostrar esse novo momento, o quanto positivo ele é, para que você possa levar a Defensoria Pública nas instituições de ensino e potencializar o atendimento na busca da solução de conflitos existentes em cada segmento, em cada bairro, em cada local de Fortaleza”, pontua.

Confira a lista de Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza e os defensores públicos responsáveis.

– 4ª Unidade – Benfica – Avenida da Universidade, 3288, Benfica
Novo Titular: Alexandre de Moraes Saldanha

– 5ª Unidade – Conjunto Ceará – Rua 729, nº 443, 3ª Etapa, Conjunto Ceará
Titular: Josiel Gabriel da Rocha

– 6ª Unidade – Messejana – Rua Santa Efigênia, nº 299, Messejana
Novo Titular: Camila Vieira Nunes Moura

– 8ª Unidade – José Bonifácio – Rua Barão do Rio Branco, 2922, Centro
Titular: Raimundo Fábio Ivo Gomes

– 9ª Unidade – UNI7- Rua Almirante Maximiniano da Fonseca, nº 1.395, Luciano Cavalcante
Novo Titular: Eduardo Almendra Martins

– 11ª Unidade – Tancredo Neves – Rua do Lago, nº 340, Tancredo Neves
Novo Titular: Dani Esdras Cavalcante Feitosa

– 12ª Unidade – Estácio FIC – Rua Visconde de Mauá, nº 1940, Aldeota
Titular: Paulo Roberto Bendes de Vasconcelos

– 17ª Unidade – Parangaba – Avenida General Osório de Paiva, nº 1.200, Parangaba
Designado: Francisco Ivo da Silveira Neto

– 19ª Unidade – Serrinha – Rua Betel, nº 1330, Itaperi
Novo Titular: Márcia Maria Pinheiro da Silva

– 20ª Unidade – Rua General Bezerril, 722, Centro
Novo Titular: Eveline Maria Pierre Fonteles Conrado

– 22ª Unidade – FAECE/FAFOR – Rua Armando Dall’olio, nº 1710.
Novo Titular: Emília Cavalcante Nobre Gentil

– 23ª Unidade – UNIFOR – Avenida Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz
Novo Titular: Silvana Matos Feitoza

– 24 ª Unidade – FANOR – Avenida Santos Dumont, nº 7800, Dunas
Novo Titular: Paula Abreu Gondim

– 25ª Unidade – Farias Brito – Rua Osório Palmella, nº 260, Varjota
Novo Titular: Kelviane de Assunção Ferreira Barros