Defensoria Pública do Estado do Ceará celebra 18 anos de criação nesta terça, 28
Há 18 anos, era criada a Defensoria Pública do Estado do Ceará, a partir da Lei Complementar Estadual n° 06/1997, inaugurando novo capítulo no acesso à justiça do povo cearense. Até aquela data, o serviço de assistência jurídica era prestado de forma ainda tímida por órgão ligado à Secretaria de Justiça do Estado. Nesses dezoito anos, a instituição cresceu bastante, ganhou importância no sistema de justiça local, e passou a ser a porta de entrada para a consolidação de direitos de milhões de cearenses.
No plano nacional, também houve significativos avanços, sendo reconhecida na Constituição Federal como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado à qual incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados e agrupamentos sociais em condição de vulnerabilidade, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Nascida para prestar assistência jurídica gratuita aos desprovidos de recursos para arcar com honorários advocatícios e custas processuais, a Defensoria Pública possui atualmente um grande leque de atribuições, sendo cada vez mais relevante o seu papel social. A criação e o fortalecimento de uma Instituição de Estado com funções circunscritas ao primado do acesso à justiça assume a premissa de que a simples aclamação em códigos legais não se mostra suficiente para assegurar aos cidadãos direitos e garantias fundamentais proclamados constitucionalmente, sobretudo aqueles inerentes à cidadania plena, à dignidade da pessoa humana e à primazia dos direitos humanos.
As funções institucionais previstas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94) dialogam com valores fundamentais que emergem do Estado Democrático de Direito, como a promoção do acesso à justiça, a defesa dos direitos fundamentais de processo corolários da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, a prevalência dos direitos humanos, a igualdade material, a defesa de grupos sociais hipossuficientes ou subrepresentados juridicamente, a defesa da pessoa em situação de vulnerabilidade, a primazia da dignidade da pessoa humana, a defesa da cidadania plena, a solução extrajudicial de conflitos e a promoção da paz social.
Do tradicional endereço na Rua Caio Cid, n° 100, em Fortaleza, a Defensoria Pública do Estado do Ceará ampliou seu número de atendimentos, mudou sua sede administrativa para moderna prédio, que desde 2012 passou a contar com atendimento à população, localizado na Av. Pinto Bandeira, 1111, bairro Luciano Cavalcante.
Durante esses tempo, a Defensoria Pública aperfeiçoou o serviço prestado à população, inaugurou novos núcleos de atendimento, seja na capital, seja no interior, passando a gozar de respeitabilidade e confiabilidade perante os usuários de seus serviços, como demonstram pesquisas de satisfação. Recetemente, a instituição efetivou no plano local sua autonomia adminsitrativa, passando a gerir seu próprio orçamento, estabelecendo sistema de gestão gerencial de seus projetos.
Com o crescimento adquirido nesses 18 anos, a Defensoria Pública do Estado do Ceará se destaca do cenário nacional, tendo ganhado inúmeros prêmios pelo trabalho e projetos que desenvolve. Tem ainda sua Defensora Pública Geral, Dra. Andréa Maria Alves Coelho, à frente da Presidência do Colégio Nacional dos Defensores Públicos.
Essa instituição, construída pelo trabalho diário dos seus 285 defensores públicos, de todos aqueles que já passaram pelos seus quadros, por sevidores, colaboradores e estagiários, não apenas comemora essa data e tantas conquistas, mas também já planeja os próximos anos, onde pretende chegar aos 184 municípios do estado, levando cidadania e a efetivação de direitos ao povo cearense.
