Defensoria Pública do Estado do Ceará cria comissão de estudo para atualização de seu regime jurídico
Visando elaborar estudo para atualização do regime jurídico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, a Defensora Pública Geral, Andréa Maria Alves Coelho, editou instrução normativa criando comissão específica para tratar da matéria.
A atual Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Lei Complementar Estadual n° 06, remonta ao ano de 1997. Deu-se que, ao longo desses dezoito anos, a instituição passou por significativas transformações que, inclusive, impuseram-lhe um novo regime jurídico constitucional, mas adequado às necessidades reclamadas pela população brasileira. Tais modificações deram-se sobretudo em face das Emendas Constitucionais nº 41/2003, 45/2004 e nº 80/2014, e da Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 80, de 10 de abril de 2014. De destacar-se ainda as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 132/2009.
Diante desse novo cenário jurídico-normativo e da necessidade de adequação da instituição às necessidades de efeitvação do acesso à justiça da sociedade cearense, a Instrução Normativa n° 12/2005 veio estabelecer regramento que cria comissão com atribuições específicas e prazo determinado de funcionamento, possibilitando a participação direta dos membros da Defensoria na sua constituição, discussões e deliberações; além da realização de reuniões públicas e da elaboração de anotações técnicas e de fundamentos jurídicos que subsidiarão o estudo a ser apresentado.
Os interessados em compor a comissão deverão enviar requerimento ao e-mail gabinete@defensoria.ce.def.br, no prazo de 11 a 20 de junho de 2015, acompanhado do respectivo “curriculum vitae”, nos exatos termos do que estabeleceu a Instrução Normativa n° 12/2005, publicada no DOE de 1° de junho de 2015. A participação na referida comissão não importará em qualquer contraprestação pecuniária.
A comissão terá reuniões periódicas e funcionamento pelo prazo até de seis meses. Ao final, será elaborado relatório dos trabalhos, a ser enviado ao Defensor Público Geral.
Clique aqui para ter acesso à Instrução Normativa n° 12/2015.
