Defensoria recorre à Justiça para Enel garantir fornecimento de energia em casos de inadimplência
A Defensoria Pública Geral do Ceará ajuizou nesta terça-feira (24/3) uma Ação Civil Pública para impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado durante a pandemia do novo coronavírus (Covis-19). Conforme a ACP, consumidores residenciais cujo fornecimento tenha sido interrompido por inadimplência também devem ter a energia religada imediatamente.
A peça é assinada pelos defensores públicos estaduais José Lino Fonteles (Nuham), Mariana Lobo (NDHAC) e Rebecca Ribeiro (Nudecon), supervisores dos Núcleos de Habitação e Moradia (Nuham), de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) e de Defesa do Direito do Consumidor (Nudecon), respectivamente, por entender que o consumo de energia elétrica é um direito “ainda mais essencial” neste período de isolamento.
Nos estados de Pernambuco e Paraíba, a Justiça já decidiu em favor da população. “Além desse precedente, a peça foi feita com base em denúncias que chegaram na Ouvidoria da Defensoria de que a empresa estaria procedendo com o corte de consumidores em débito. Neste momento de pandemia, não é razoável que as pessoas não tenham acesso a algo tão básico. Garantir o fornecimento de luz é mais do que uma questão de cidadania. É uma questão de sobrevivência”, pondera a defensora Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas.
A defensora pública e supervisora do Nudecon, Rebecca Machado de Moreira, explica que o momento exige que os prestadores de serviços públicos essenciais colaborem para resguardar a proteção à saúde e segurança dos usuários, já que tais medidas significam também responsabilidade com a prevenção na disseminação do Covid-19. “Sabemos que a medida preventiva de isolamento ocasionará a diminuição da renda de diversos profissionais, enquanto que as contas de água e luz tendem a aumentar, já que as famílias passarão a maior parte do tempo em casa”, relembra. O Nudecon fez recomendações feita às concessionárias de serviços de energia, água e esgoto. A Cagece teve medidas neste sentido anunciadas esta semana pelo governador do Estado, Camilo Santana. A Enel ainda não. Em resposta a recomendação da Defensoria, a Enel informou sobre a impossibilidade de corte no fornecimento neste período por seguir as orientações do órgão regulador, “a despeito da situação emergencial e grave enfrentada por toda a população”.
A ACP destaca ainda a aprovação no Congresso Nacional de projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás, água e esgoto durante estado de calamidade pública. “Cortar o fornecimento é uma medida indigna. Como você faz isolamento social sem energia, que é um bem básico? As pessoas vão ficar às escuras em casa, fazendo tudo na base do tato, sem enxergar? É preciso ressaltar que a empresa não está impedida de cobrar pelo serviço. O que ela não pode é deixar as famílias sem fornecimento”, acrescenta o defensor José Fonteles, supervisor do Núcleo de Habitação e Moradia.
