Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará iniciou um projeto de monitoramento dos Habeas Corpus (HC’s) impetrados pela instituição junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e aos Tribunais Superiores. Trata-se do projeto Diálogos Defensoriais, que tem como um dos objetivos catalogar os HC’s e realizar periodicamente encontros entre os defensores públicos de primeiro grau, segundo grau e com atuação junto aos Tribunais Superiores para fortalecer uma atuação estratégica no Tribunal de Justiça do Ceará e nos Tribunais Superiores.

A expressão habeas corpus tem origem no termo latim habeas corpus ad subjiciendum, que significa algo como “tenha/traga o corpo que esta sob sua guarda”. A ação existe para proteger a liberdade de ir e vir das pessoas contra uma prisão arbitrária ou ilegal. Recentemente, a Coordenadoria de Gestão da Informação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou os pedidos de defesa concedidos em recursos especiais e agravos em recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo mediu o resultado dos Hc’s impetrados tanto por advogados particulares, como os impetrados pela Defensoria Pública de todos os estados da federação, durante o período de setembro de 2015 a agosto de 2017.

A pesquisa analisou 47.057 decisões julgadas pelos dez ministros da época da 5ª e 6ª turmas do STJ. Desse número, 21.433 eram impetrados pela Defensoria Pública dos Estados brasileiros, 20.039 por advogados particulares e 5.585 por outros, que engloba o próprio impetrante, INSS ou Ministério Público. Foram analisados os habeas corpus com pedidos de absolvição, alteração de regime prisional, diminuição da pena, diminuição da pena de multa, anulação do processo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Além da quantidade das ações impetrados pela Defensoria Pública ser maior, a pesquisa mostrou ainda que os pedidos feitos pela instituição – que tem como missão prover a assistência jurídica gratuita aos mais vulneráveis – obteve maior percentual de deferimentos se comparados com Hc’s de advogados particulares. Nos HC’s interpostos para reduzir as penas, os pedidos da Defensoria Pública foram deferidos pelo STJ em 16,68% dos casos, contra 3,76% de deferimentos nos pedidos de advogados. Outro dado que chama a atenção é com relação à diminuição da pena e da multa: os pedidos da Defensoria foram deferidos em 11,91% dos casos e deferidos 2,19% nos processos patrocinados por advogado particular. Com relação aos pedidos de alteração para o regime aberto, a Defensoria conseguiu consentimento do STJ em 6,62% dos casos; 2,86% dos litigantes particulares. Já com relação aos pedidos de alteração para regime semiaberto, 12,5% dos casos da Defensoria foram deferidos e 5,06% das ações de advogados particulares. A pesquisa ainda levantou os números de absolvição (Defensoria 0,36% e advogado 0,21%), anulação do processo (0,04% da Defensoria e 0,37% de advogado particular) e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Defensoria 3,84% e advogado 1,89%) de deferimento.

De acordo com a defensora pública Mônica Barroso, com atuação nos Tribunais Superiores em Brasília, os números revelaram que está crescendo o acesso à Justiça para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com honorários. “O sistema jurídico nacional não é mais o de antes, por isso precisamos criar uma cultura de atuação estratégica. Quem vai mudar o Judiciário é a Defensoria Pública. Com esses acompanhamentos percebemos ainda que o grande número de habeas corpus concedidos revela que há uma distorção no instituto da prisão, muitas vezes realizada fora dos padrões da legalidade. Por isso é importante trazer esse monitoramento para o Ceará e promover uma integração da atuação do defensor que está aqui na ponta com o que está sendo realizado nos Tribunais Superiores”, destacou Mônica Barroso.

Uma das ações dos defensores públicos que iniciaram o projeto Diálogos Defensoriais é fazer um levantamento dos HC’s impetrados pela Defensoria Pública do Ceará junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e aos Tribunais Superiores em Brasília para ter um número oficial da quantidade de peças elaboradas e dos pedidos deferidos e indeferidos. A equipe está realizando esse monitoramento de Habeas Corpus impetrados a partir de 2017. “Estamos ainda finalizando o monitoramento. Você não pode ter uma visão dos tribunais superiores se não tiver essa estatística completa, mas já sabemos que perante a Corte, a Defensoria Pública está muito melhor que a advocacia particular”, complementa Mônica Barroso.

Desde 2017, a Defensoria Pública do Ceará e a de São Paulo assinaram um termo de cooperação técnica e compartilham de um escritório em Brasília, assegurando ao cidadão cearense o direito de ter sua pretensão submetida ao crivo de todas as instâncias jurisdicionais que integram o devido processo legal, inclusive às cortes superiores.