TAC firmado com Secretaria da Educação estabelece metas para melhoria da educação estadual
Na manhã desta terça-feira (30.08), a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e Ministério Público com o intuito de exigir do poder público a resolução de algumas demandas levantadas pelos estudantes que ocuparam as escolas estaduais exigindo melhores condições para educação, durante movimento pacífico ocorrido entre os meses de abril e agosto. Participaram da assinatura os defensores públicos Alexandra Rodrigues de Queiroz, Francisco Eliton Albuquerque Meneses e Weimar Salazar Montoril; a promotora de justiça da 16a Promotoria de Justiça Cível, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira; além do Secretário da Educação, Idilvan de Lima Alencar.
A Defensoria Pública acompanhou o movimento paredista dos professores e a ocupação dos estudantes, fazendo visitas, reuniões e discutindo a questão entre todos os envolvidos. O TAC foi elaborado pela instituição e as 11 cláusulas descritas no documento priorizam questões relacionadas às condições estruturais das escolas, à alimentação escolar e ao funcionamento adequado de todos os espaços escolares.
Com o termo, a Seduc se comprometeu a elaborar, no prazo de 2 anos, o Plano de Conservação e Manutenção das Edificações Escolares, composto por um diagnóstico detalhado da estrutura física das 709 escolas da rede estadual de ensino, inclusive no que concerne à acessibilidade, proteção contra incêndio e quadras esportivas. A elaboração do plano pode ser prorrogável por mais 6 meses. Além disso, durante o ano letivo de 2016, a pasta irá destinar o valor de R$5.000.000,00 a serem distribuídos entre todas as escolas da rede pública com o objetivo de agilizar e facilitar a gestão escolar em relação aos problemas de rotina. Esse valor é complementar ao valor destinado pelo programa dinheiro direto na escola, um programa federal.
Durante as ocupações, os alunos questionavam a revogação das portarias 1169/2015 e 299/2016, que teve como consequência o fechamento dos laboratórios da escola e a redução da quantidade de profissionais lotados e, por consequência, uma sobrecarga da carga horária dos professores que permaneceram nos quadros da escola. Atendendo a esta demanda, a Seduc realizará um diagnóstico da situação dos espaços dos laboratórios de redação, informática, química, física, biologia, salas de multimeios e academias esportivas. Em seguida, a pasta se comprometeu a garantir o perfeito funcionamento desses espaços. O cronograma de execução das medidas necessárias para restabelecer ou criar as condições de funcionamento dos referidos espaços será realizado após o diagnóstico, divulgado anualmente, e obedecerá a disponibilidade orçamentária da secretária.
Outra reivindicação dos estudantes era com relação ao repasse de R$ 0,31 por aluno destinados à merenda escolar. Com o TAC, Pela primeira vez, o Estado passa a contribuir efetivamente com alimentação escolar, fornecendo os insumos arroz, feijão, macarrão, massa de milho e açúcar. Antes todos os insumos previstos no cardápio escolar eram comprados exclusivamente com a verba federal do programa nacional da alimentação escolar, o que era insuficiente. Com essa medida, será possível cumprir o cardápio da merenda escolar. Nos anos seguintes, os gêneros alimentícios a serem adquiridos serão definidos pelo grupo de trabalho criado para acompanhar os compromissos assumidos no documento. Além disso, o Estado deverá destinar 5 mil computadores às escolas. Há ainda a cláusula de não retaliação aos alunos participantes do movimento de ocupação.
Para secretário de Educação, Idilvan de Lima Alencar, o termo é um avanço. “Considero que esse TAC é um avanço para o aprendizado dos alunos, para o bom funcionamento das escolas e para a educação do estado do Ceará”, destacou.
De acordo com a defensora pública do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, Alexandra Rodrigues de Queiroz, após a assinatura do TAC, em até 30 dias, será constituído um grupo de trabalho composto por representantes das partes que firmaram o documento com o objetivo de acompanhar a execução dos compromissos assumidos. “O termo representa uma conquista do movimento estudantil, que de forma pacífica e organizada, exigiu o atendimento de seus direitos básicos e essenciais para uma educação de qualidade. A Defensoria Pública acompanhará o cumprimento do acordo através de um grupo de trabalho já previsto no termo de ajustamento de conduta”, destacou.
Confira abaixo o documento
