TJCE prorroga prazo de início da Resolução 07/2020 para dezembro de 2020
Decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Estado do Ceará e da Associação Cearense de Magistrados (ACM) para postergar a vigência da Resolução n° 07/2020. Agora, a medida entra em vigor no dia 20 de dezembro 2020. A redistribuição dos processos ocorrerá durante o recesso forense de fim de ano.
Na última quarta-feira, 23, a Defensoria debateu com o TJCE sobre o tema, defendendo a alteração, em razão dos impactos diretos que a medida traz na assistência jurídica gratuita à população mais vulnerável do Estado e na necessidade de readequação e de uma nova organização da instituição. A medida de adiamento confere tempo mais amplo de transição para as novas competências, bem como preserva a pauta de audiências já designadas para este semestre.
Durante toda essa semana, a Defensoria Pública realizou reuniões com as defensoras e os defensores públicos de 32 comarcas com atuação da Defensoria impactadas pela Resolução. Ao todo, foram dez encontros, nos últimos três dias, com intuito de debater a situação e colher sugestões para proposta de resolução a ser encaminhada ao Conselho Superior da Defensoria.
Ainda no domingo (20), uma primeira reunião ocorreu com a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) e com a Ouvidoria, para tratar a respeito das alterações e colher sugestões das representações.
Na próxima semana haverá uma pauta com a gestão do Ministério Público Estadual para debater o tema. “Estamos em constante diálogo entre todos os atingidos com intuito de fazer uma transição que não afete os direitos da população em sua defesa e na garantia de direitos. O atendimento do pleito pelo TJCE, com prorrogação do prazo, dará mais tempo para todos os atores do sistema de justica possam equalizar dessas mudanças”, destaca o defensora pública geral, Elizabeth Chagas.
