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Portal da Transparência

O Portal da Transparência foi instituído em atenção ao disposto na Lei nº 12.527/2011. A lei mencionada tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. 

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, Constituição Federal, do qual se extrai que:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública nos artigos 5º, inciso XIV, 37, § 3º, inciso II e 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Para acessar a Lei nº 12.527/2011 clique aqui.

Para conhecer a Portaria nº 816/2014 que regula o tema no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará clique aqui.

Serviço de Informação ao Cidadão
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