Documentação para Ações de Família
Todos os documentos devem ser originais e serão digitalizados no primeiro atendimento e devolvidos ao portador.
É relevante destacar que, além dos documentos indicados abaixo, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública, de acordo com as especificidades do caso.
A ação de alimentos é proposta quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais.
A ação de alimentos é proposta quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais. Esse encargo somente será transferido aos avós na hipótese em que um ou ambos os genitores não tenham condições financeiras de arcar com os custos demandados pelo alimentado. Trata-se de uma obrigação alimentar que repousa na solidariedade familiar e no dever de assistência mútua.
A presente ação visa recuperar a criança quando ela estiver em poder de quem não detém a guarda.
Esta ação visa cobrar prestações alimentícias em atraso.
Para pedir a homologação judicial de Divórcio Consensual é necessário que os cônjuges estejam de acordo com a medida.
- Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
- Comprovante de renda (contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes
- Certidão de Nascimento do(s) filho(s)
- Certidão de Casamento
- Lista de bens móveis e imóveis
- Se houver veículo, trazer o CRLV e o DUT
- Se existir imóvel, levar a certidão do registro de imóveis ou contrato de compra e venda
- Número e agência ou cartão bancário para depósito de pensão alimentícia
A Ação de Divórcio Litigioso é proposta quando não há consenso do casal sobre os termos da dissolução do casamento.
É preciso que o casal esteja de acordo com a medida.
A ação de oferta de alimentos pode ser proposta pelo devedor para pedir a definição judicial do valor da prestação alimentícia.
É proposta quando não há consenso do casal sobre os termos da dissolução da união estável.
LOCAIS DE ATENDIMENTO NA CAPITAL
Núcleo Central de Atendimento e de Petição Inicial de Fortaleza – CE
Av. Pinto Bandeira, 1.111, Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE. Entrada pela Rua Nelson Studart.
Telefones: 129 ou (85) 3194-5020
Núcleo Descentralizado do João XXIII
R. Julio Braga, 1281, Bairro João XXIII, Fortaleza – CE
Telefones: Ligue 129 / (85) 3233-1754 / (85) 3278-5410
Núcleo Descentralizado do Mucuripe – Fortaleza
Av. Vicente de Castro, 5740, Mucuripe, Fortaleza – CE (Dentro dos Quartel dos Bombeiros)
Telefone(s): Ligue 129 / (85) 3194-5022 / (85) 98902-3847
Defensorias Públicas da Família de Fortaleza – CE
Fórum Clóvis Beviláqua, Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza – CE.
Telefones: 129, (85) 3499-7920, (85) 3499-7921, (85) 3499-7922
LOCAIS DE ATENDIMENTO NO INTERIOR
Para saber os locais de atendimento da Defensoria Pública no interior do estado, clique aqui.