Documentação para Ações de Família
Todos os documentos devem ser originais e serão digitalizados no primeiro atendimento e devolvidos ao portador.
É relevante destacar que, além dos documentos indicados abaixo, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública, de acordo com as especificidades do caso.
Pedido feito à Justiça para adotar uma pessoa que já tem 18 anos ou mais.
Pedido feito quando você precisa informar à Justiça que alguém pode estar prejudicando a convivência familiar do filho ou da filha.
A ação de alimentos é proposta quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais.
Quando você precisa pedir à Justiça uma autorização chamada alvará.
Essa ajuda pode servir para pagar despesas da gestação, como alimentação, saúde, exames, remédios, transporte, aluguel e outras necessidades.
A ação de alimentos é proposta quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais. Esse encargo somente será transferido aos avós na hipótese em que um ou ambos os genitores não tenham condições financeiras de arcar com os custos demandados pelo alimentado. Trata-se de uma obrigação alimentar que repousa na solidariedade familiar e no dever de assistência mútua.
Pedido feito quando é preciso pedir à Justiça uma autorização, chamada alvará, para sacar valores de FGTS retido.
Pedido é feito quando você precisa pedir à Justiça que uma criança ou adolescente seja localizado e entregue a quem tem o direito de cuidar dele ou dela.
Esta ação visa cobrar prestações alimentícias em atraso.
Para pedir a homologação judicial de Divórcio Consensual é necessário que os cônjuges estejam de acordo com a medida.
A Ação de Divórcio Litigioso é proposta quando não há consenso do casal sobre os termos da dissolução do casamento.
É preciso que o casal esteja de acordo com a medida.
Pedido para alterar a guarda de uma criança ou adolescente quando acontecem mudanças na vida da família após a decisão inicial da Justiça.
A ação de oferta de alimentos pode ser proposta pelo devedor para pedir a definição judicial do valor da prestação alimentícia.
É proposta quando não há consenso do casal sobre os termos da dissolução da união estável.
Pedido feito quando você precisa pedir à Justiça a diminuição do valor da pensão alimentícia.
Esse pedido pode ser feito quando o valor atual não é mais suficiente para pagar as despesas do filho ou da filha.
Pedido feito quando você precisa pedir à Justiça a definição dos dias e horários de convivência com o filho ou a filha.
Pedido é feito quando você já tem uma separação judicial e precisa pedir à Justiça que essa separação seja transformada em divórcio.
LOCAIS DE ATENDIMENTO NA CAPITAL
Núcleo Central de Atendimento e de Petição Inicial de Fortaleza – CE
Av. Pinto Bandeira, 1.111, Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE. Entrada pela Rua Nelson Studart.
Telefones: 129 ou (85) 3194-5020
Núcleo Descentralizado do João XXIII
R. Julio Braga, 1281, Bairro João XXIII, Fortaleza – CE
Telefones: Ligue 129 / (85) 3233-1754 / (85) 3278-5410
Núcleo Descentralizado do Mucuripe – Fortaleza
Av. Vicente de Castro, 5740, Mucuripe, Fortaleza – CE (Dentro dos Quartel dos Bombeiros)
Telefone(s): Ligue 129 / (85) 3194-5022 / (85) 98902-3847
Defensorias Públicas da Família de Fortaleza – CE
Fórum Clóvis Beviláqua, Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza – CE.
Telefones: 129, (85) 3499-7920, (85) 3499-7921, (85) 3499-7922
LOCAIS DE ATENDIMENTO NO INTERIOR
Para saber os locais de atendimento da Defensoria Pública no interior do estado, clique aqui.