Documentação para Ações de Família
Todos os documentos devem ser originais e serão digitalizados no primeiro atendimento e devolvidos ao portador.
É relevante destacar que, além dos documentos indicados abaixo, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública, de acordo com as especificidades do caso.
Para pedir a homologação judicial de Divórcio Consensual é necessário que os cônjuges estejam de acordo com a medida.
- Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
- Comprovante de renda (contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes
- Certidão de Nascimento do(s) filho(s)
- Certidão de Casamento
- Lista de bens móveis e imóveis
- Se houver veículo, trazer o CRLV e o DUT
- Se existir imóvel, levar a certidão do registro de imóveis ou contrato de compra e venda
- Número e agência ou cartão bancário para depósito de pensão alimentícia
A Ação de Divórcio Litigioso é proposta quando não há consenso do casal sobre os termos da dissolução do casamento.
É preciso que o casal esteja de acordo com a medida.
É proposta quando não há consenso do casal sobre os termos da dissolução da união estável.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA
A ação de alimentos é proposta quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais.
A ação de oferta de alimentos pode ser proposta pelo devedor para pedir a definição judicial do valor da prestação alimentícia.
Esta ação visa cobrar prestações alimentícias em atraso.
A ação de alimentos é proposta quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais. Esse encargo somente será transferido aos avós na hipótese em que um ou ambos os genitores não tenham condições financeiras de arcar com os custos demandados pelo alimentado. Trata-se de uma obrigação alimentar que repousa na solidariedade familiar e no dever de assistência mútua.
A presente ação visa recuperar a criança quando ela estiver em poder de quem não detém a guarda.
Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a grafia correta ou a data correta do fato (certidão de batismo, certificado da escola, etc)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido
Original da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver)
Nome e endereço completo de todos os herdeiros
Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida
Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE)
Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver)
Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer)
Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança
LOCAIS DE ATENDIMENTO NA CAPITAL
Núcleo Central de Atendimento e de Petição Inicial de Fortaleza – CE
Av. Pinto Bandeira, 1.111, Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE. Entrada pela Rua Nelson Studart.
Telefones: 129 ou (85) 3194-5020
Núcleo Descentralizado do João XXIII
R. Julio Braga, 1281, Bairro João XXIII, Fortaleza – CE
Telefones: Ligue 129 / (85) 3233-1754 / (85) 3278-5410
Núcleo Descentralizado do Mucuripe – Fortaleza
Av. Vicente de Castro, 5740, Mucuripe, Fortaleza – CE (Dentro dos Quartel dos Bombeiros)
Telefone(s): Ligue 129 / (85) 3194-5022 / (85) 98902-3847
Defensorias Públicas da Família de Fortaleza – CE
Fórum Clóvis Beviláqua, Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza – CE.
Telefones: 129, (85) 3499-7920, (85) 3499-7921, (85) 3499-7922
LOCAIS DE ATENDIMENTO NO INTERIOR
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