Documentação para Ações Cíveis
Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido
Original da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver)
Nome e endereço completo de todos os herdeiros
Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida
Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE)
Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver)
Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer)
Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança
LOCAIS DE ATENDIMENTO NA CAPITAL
Núcleo Central de Atendimento e de Petição Inicial de Fortaleza – CE
Av. Pinto Bandeira, 1.111, Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE. Entrada pela Rua Nelson Studart.
Telefones: 129 ou (85) 3194-5020
Defensorias Cíves de Fortaleza – CE
Fórum Clóvis Beviláqua, Rua Des. Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza – CE
Telefone: 129, (85) 98982-8559 (SOMENTE LIGAÇÃO)
LOCAIS DE ATENDIMENTO NO INTERIOR
Para saber os locais de atendimento da Defensoria Pública no interior do estado, clique aqui.