Assembleia aprova Lei Complementar 6/2021, que permite nomeação de defensores públicos para preenchimento de cargos vagos
Mais uma conquista da Defensoria na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (25) com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 06/2021, que permitirá a nomeação de defensores públicos para preenchimento de cargos vagos. A matéria teve uma emenda modificativa de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) e foi aprovada no plenário da casa, depois de tramitar nas Comissões.
“A mensagem de autoria da Defensoria Geral foi bastante dialogada e é fruto da necessidade do preenchimento das vagas ociosas de defensores públicos, com a realização de novo certame, ainda este ano. Esta aprovação pelos parlamentares cearenses reflete a valorização da instituição e chega num momento oportuno onde a Defensoria precisa ser fortalecida por ocasião do agravamento das vulnerabilidades da população cearense, em tempo dessa crise sanitária ocasionada pela Covid-19, e do aprofundamento das desigualdades sociais”, explica a defensora geral do Ceará, Elizabeth Chagas. A instituição possui hoje 117 cargos vagos.
Um novo certame para preenchimento de cargos será aberto em 2021. O processo de abertura do concurso público está no Conselho Superior da Defensoria para regulamentação. O concurso terá validade de dois anos e poderá ser prorrogado pelo mesmo período.
Este será o primeiro concurso com cotas para negros da história da DPCE. Em novembro, foi publicada a Instrução Normativa nº 82/2020, que destina 20% das vagas com esta finalidade, sendo válida para cargos de membros (defensores), servidores e estagiários. “Todos os ambientes precisam ser mais diversos e inclusivos. Se a maioria da nossa população se autodeclara preta e parda, as instituições públicas também precisam estar formadas por negros e negras. Ficamos felizes hoje com a instituição da política afirmativa poelo Governo do Estado e estamos fazendo nossa parte, garantindo o direito à representatividade dentro da Defensoria”, pontua Elizabeth Chagas.
Para acessar a política de cotas, os candidatos devem fazer a autodeclaração étnica no ato da inscrição. O concurso vai dispor de uma comissão de heteroidentificação para avaliar as inscrições, como ocorre em todos os certames nos quais há política afirmativa vigente. O certame segue também a política de inclusão das pessoas com deficiência destinando vagas às mesmas.
