Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Na manhã desta quinta-feira (03), 35 deputados estaduais aprovaram a Emenda Constitucional, em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará que altera a base do teto de gastos instituída em 2016. A PEC 06/20, enviada pelo Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, foi lida pelo deputado estadual Evandro Leitão e aprovada por unanimidade e altera a base do teto de gastos, instituída na Emenda Constitucional n.88 que impôs o novo Regime Fiscal no âmbito do orçamento fiscal do Estado. A tramitação em regime de urgência da PEC foi aprovada no dia 19 de novembro pelos deputados presentes no Plenário 13 de Maio. A sessão desta quinta foi a primeira presidida pelo deputado estadual José Sarto, após a eleição como prefeito de Fortaleza.

Estiveram presentes a defensora pública geral do Ceará, Elizabeth Chagas, o subdefensor geral Vicente Alfeu, a secretaria executiva da instituição, Flávia Maria Andrade e os defensores públicos Denise Castelo, Sulamita Teixeira, Victor Montenegro, Michele Camelo, Eduardo Villaça, Regis Jereissati, além da presidenta da Associação das Defensoras e Defensores, Amélia Rocha.

“Esta é uma grande vitória para a Defensoria e para a população do Ceará porque, após profícuo diálogo, foi possível demonstrar a todos os poderes a necessidade de um teto de gastos condizente ao tamanho da instituição. Não há crescimento sem estratégia, temperança e diálogo. Nossa gestão, ao lado da presidência da Associação das Defensoras e dos Defensores do Ceará, vinha dialogando estrategicamente para sanar esta importante questão estrutural, viabilizando uma nova base do teto de gastos para a instituição”, explica.

“A aprovação desta Emenda Constitucional reflete a compreensão técnica e política de todos os poderes sobre a singular situação vivenciada pela instituição e a fundamentalidade da nossa missão para a sociedade”, complementou.
“Com estratégia e harmonia estamos conseguindo reorganizar a realidade fiscal defensorial – premissa estrutural fundamental – , mediante a atuação em diálogo que logra êxitos, mesmo diante da pandemia da COVID-19, evitando qualquer perda econômica aos associados e associadas e abrindo caminhos concretos e lúcidos para nossa consolidação institucional”, apontou Amélia Rocha, presidenta da ADPEC.

Entenda – A PEC da Defensoria foi pauta aprovada na reunião extraordinária do Conselho de Governança Fiscal do Estado, presidida pelo governador Camilo Santana. Uma articulação da Defensoria Geral que teve o objetivo de promover um olhar diferenciado à realidade vivenciada pela Defensoria Pública e muda a base de cálculo do teto da Defensoria, imposto pela Emenda Constitucional 88/2016.

O Conselho de Governança Fiscal, criado em 2018, tem o objetivo de zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado, sendo formado pelo Governador, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Defensora Pública Geral, Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

A pauta tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa e aprovada por unanimidade em todas as comissões e sessões, em vinte dias.