Código de Defesa dos Direitos da Mulher Cearense: Projeto de lei que tramita na Alece compila e amplia os direitos da mulher cearense
TEXTO: SAMANTHA KELLY, ESTAGIÁRIA EM JORNALISMO
ILUSTRAÇÃO: VALDIR MARTE
Um compilado com todas as leis e garantias para as mulheres, revisando e ampliando direitos. É o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) que criará, se aprovado, o “Código de Defesa dos Direitos da Mulher Cearense”, proposto pela deputada Lia Gomes.
Este Código vai reunir o conjunto de normas vigentes que interferem na vida das mulheres cearenses, de modo a facilitar o acesso por toda população, organizando as leis pela sua pertinência temática, promovendo ainda, se possível e necessário, uma revisão dos dispositivos já consolidados.
A supervisora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Nudem) e defensora pública, Jeritza Braga, acompanha os trâmites do projeto e se diz entusiasmada pela proposta. “Essa Lei, se aprovada, será mais uma vitória para as mulheres do Ceará, que enfrentam diversos desafios diariamente, pois reflete a preocupação com os direitos das mulheres e a necessidade de ações educativas, coletivas e punitivas para combater a violência de gênero. Então, na verdade, esse Código será um instrumento de proteção integral à mulher, reunindo diversos assuntos e as vastas legislações já existentes”, afirma.
O Código torna obrigatório medidas educativas em estabelecimentos públicos com divulgação de campanhas, de materiais informativos e cartazes. Coloca em discussão a proteção nos transportes coletivos, a Patrulha Maria da Penha, a utilização de dispositivos de segurança e o monitoramento eletrônico. Chama atenção sobre aspectos da saúde da mulher como dignidade menstrual e violência obstétrica. A proposta também pensa na reserva de vagas em empresas licitantes com o Estado para fomentar a autonomia financeira e estimular a capacidade de mercado. São diversos assuntos, como datas comemorativas, combate à violência, pautas relacionadas à saúde e a luta contra a discriminação, entre outros.
“A gente sabe que a Constituição Federal garante a igualdade entre homens e mulheres, mas ainda é possível constatar na nossa sociedade brasileira uma profunda discriminação. Esse Código vem reunir todas as leis que possam enfrentar e prevenir, para reprimir todas as formas de violação contra as mulheres”, disse.
