Defensoria Pública firma Termo de Ajustamento de Conduta para impedir fechamento das escolas rurais no Crato
A Defensoria Pública do Estado do Ceará participou da audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores do Crato, nesta segunda-feira (01.02), que discutiu a situação das escolas da Rede Pública de Ensino da Zona Rural do referido município. No final do mês de janeiro, foi informado à direção das escolas sobre o fechamento de dez unidades escolares, medida que afeta mais de 200 famílias, em sua maioria agricultores, que moram na região. Cerca de 500 crianças de 03 a 12 anos poderão ficar fora da sala de aula, em 2016.
A Defensoria Pública do Ceará assistirá judicial e extrajudicialmente os pais, alunos e professores na ação. Durante o debate desta manhã, a defensora pública Jannayna Lima Sales Nobre ressaltou que o fechamento das escolas públicas fere o Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A criança e o adolescente têm direito à educação pública e gratuita próxima de sua residência. O fechamento dessas escolas interrompe o vinculo cultural, submete essas crianças a um transporte inadequado, impossibilita ainda os cuidados familiares para com os alunos de menor idade, podendo acarretar o abandono escolar, dentre outros males”.
A Prefeitura Municipal do Crato disse, na audiência pública, que reavaliará a decisão e as escolas devem permanecer abertas. Mesmo assim, ficou acordado que será firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Defensoria Pública e o Município do Crato, para tratar da reestruturação das escolas que seriam fechadas. Está prevista uma reunião para esta terça-feira (02.1), na sede da instituição, entre a Defensoria Pública e a comissão formada por pais, alunos e professores para definir os termos do TAC.
Na audiência pública, estiveram presentes representantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Sindicato dos Servidores Públicos do Crato, Conselho Municipal de Educação, diversos representantes do movimento estudantil, além da população das comunidades que seriam afetadas com a decisão, que lotaram o plenário.
