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Após quase 13 anos de tramitação, a Justiça deu ganho de causa à Defensoria Pública do Estado (DPCE) em uma Ação Civil Pública ajuizada para que a Prefeitura Municipal de Maranguape construa e mantenha uma unidade de acolhimento destinada a crianças e adolescentes. Além disso, o ente público deve implementar um programa de atendimento especializado a esse público.

Localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, distante 30 quilômetros da capital, o município de 168 anos até hoje não dispõe de um equipamento do tipo. Com a estrutura, terá mais chances de possibilitar a reintegração de crianças e adolescentes cujos direitos são violados em alguma medida pela família e levadas/os para abrigos em outras cidades.

Autor da ACP, o defensor público Adriano Leitinho explica que a proximidade territorial entre o indivíduo em situação de acolhimento institucional e a família é expressamente determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quase 13 anos atrás, ele atuava em Maranguape e lidava diariamente com as demandas da Infância e Juventude da cidade.

“Naquele tempo, os meninos que eram acolhidos não tinham pra onde ir. A gente tinha que mandar para outra cidade. Na maioria das vezes, para Fortaleza. Até hoje é assim. No entanto, o ECA determina que ele fique acolhido na mesma cidade onde a família vive, porque se eu coloco essa criança distante isso dificulta o contato e enfraquece ou até mesmo inviabiliza o vínculo, a depender do perfil da família. E a prioridade sempre deve ser a restituição do vínculo familiar”, detalha o defensor público.

Com a decisão judicial, a Prefeitura tem permissão para executar uma suplementação orçamentária de modo a viabilizar a criação do abrigo. Ou seja: é possível ao poder público manusear recursos de outras áreas para a construção do equipamento e implementação do programa de atendimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “Não há nada que possa justificar a não construção desta unidade de acolhimento. Até porque aplicar em políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes é prioridade absoluta”, acrescenta Adriano Leitinho.

Defensora em atuação hoje em Maranguape, Sofia Frota Albuquerque avalia a vitória da DPCE nesta causa como “valiosa e histórica”. “Porque firma o papel de uma instituição que luta pelos direitos dos mais vulneráveis”, explica, ao lembrar que a realidade do município [de não ter unidade própria de acolhimento] é similar à realidade da maioria das cidades cearenses.

“A perspectiva de haver uma unidade na mesma cidade e no convívio comunitário da criança e do adolescente em situação de acolhimento eu compreendo que potencializa que a finalidade do ECA seja atingida. O intuito é sempre a preservação dos vínculos familiares e a reintegração familiar. A partir do momento em que essa criança ou esse adolescente vai pra uma cidade distante, o que a gente assiste é uma redução drástica da possibilidade dessa reintegração familiar”, afirma Sofia.

A defensora lembra que na impossibilidade de retornar ao núcleo familiar (pai e mãe) a criança ou o adolescente pode sair do abrigo para morar com a chamada família extensa (tios, avós, primos e outros parentes próximos), com o devido acompanhamento interdisciplinar. “O programa de atendimento deve existir para manter vínculos. É um olhar de cuidado para a situação de risco. Um olhar para buscar que essa situação de risco cesse e, em alguma medida, possa haver uma reintegração familiar. Nem sempre é possível essa reintegração. Mas, em havendo o acolhimento na cidade, a gente entende que essa possibilidade é potencializada”, reforça.

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