Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Neste mês de agosto, o Ceará completa um ano de realização das audiências de custódia. O mês marca ainda a retomada destas audiências que haviam sido suspensas em maio, por conta da instabilidade e crise instalada nas unidades prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza. De 21 de agosto de 2015 a 30 de maio de 2016, foram realizadas, em Fortaleza, 5.031 audiências de custódia, tendo com 58,41% (2.941) encaminhamentos para prisão preventiva, 41,59% (2.094) para liberdade provisória e 6% alegações de violência no ato prisional, de acordo com os dados do Tribunal de Justiça do Estado.

Durante esse período, a Defensoria Pública do Estado do Ceará tem participado das audiências de custódia, cujo assistido apresente situação de vulnerabilidade social e alegue não possuir advogado. A Instituição vai implementar neste semestre um mapeamento destas audiências para levantamento de dados sobre os crimes e os resultados, com objetivo de ter subsídio sobre a legalidade e necessidade da prisão, bem como apreciar questões relativas à pessoa e a presença de maus tratos.

As audiências de custódia já estavam previstas em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Contudo, só começaram a ser implementadas no País, em fevereiro de 2015, por meio de um projeto do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Ministério da Justiça. A iniciativa consiste na garantia de rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, para que ele seja ouvido e haja manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz analisa a legalidade da prisão, se ela é realmente necessária, se deve ser concedida a liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares, além de avaliar se ocorreu tortura ou maus-tratos, entre outras irregularidades. Nas palavras do ministro Ricardo Lewandowiski, o objetivo é resgatar “uma minoria historicamente relegada ao esquecimento.”

Contudo, para o defensor público que atua na Vara de Custódia em Fortaleza, Carlos Nikolai Araújo Honcy, a falta de investimento na estruturação da retaguarda dessas audiências pode acabar fortalecendo a cultura do encarceramento. “O sistema prisional já está no limite e a quantidade de presos que as audiências de custódia encaminham para o sistema é muito alta, fazendo-o explodir. O projeto das audiências previa a estruturação de centrais alternativas de pena, o monitoramento eletrônico, serviço de assistência social, mas o Estado ainda não concedeu a devida atenção às medidas cautelares. Hoje, faltam tornozeleiras eletrônicas e os relatos de violência no ato prisional são frequentes. Além disso, o sistema de acompanhamento dos presos foi inicialmente projetado para 300 presos e hoje já deve ter mais de 2.000 numa estrutura que permanece a mesma”, revela.

O defensor denuncia ainda que, com a retomada das audiências de custódia, no início de agosto, o número de audiências/dia tem sido menor e muitos presos não têm sido apresentados ao juiz. “Nós não sabemos ao certo o porquê disso, se por falta de pessoal ou de estrutura, mas muitos presos não têm participado das audiências”, pontua.

Para a supervisora das Defensorias Criminais da Capital, Patricia Sá Leitão, é preciso dar uma maior atenção para esta iniciativa. “Nós entendemos esse projeto das audiências de custódia como prioritário para a garantia de direitos, mas reconhecemos a necessidade de um maior investimento por parte dos poderes constituídos, especialmente, Executivo e Judiciário, bem como a necessidade de mais defensores para atender a demanda crescente em todo o Estado”.

As audiências de custódia, em Fortaleza, ocorrem de segunda a sexta-feira, a partir das 14 horas e, por vezes, se estendem até as 19 horas, de forma simultânea, em quatro salas do Fórum Clóvis Beviláqua. Contudo, apenas três defensores públicos se revezam no acompanhamento dos presos na Vara denominada para realizar estes procedimentos.

Dados alarmantes – Um dos gargalos do sistema penitenciário está no número de preso provisório. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que a média de presos provisórios no país é de 42%, ou seja, quase metade da população carcerária sequer foi julgada na primeira instância. São quase 250 mil pessoas. No Ceará, segundo recente relatório do Conselho Nacional de Política Prisional e Penitenciário (CNPCP), este número é ainda maior: 73% dos presos estão nas unidades prisionais cearenses provisoriamente, ou seja, não tiveram seus processos apreciados e não foram sentenciados.

Ainda segundo este relatório há uma defasagem de cerca de 300 defensores públicos para prestação de assistência jurídica no Ceará e, de acordo com o CNPCP, “o número de defensores públicos suficiente garantirá os direitos dos custodiados e consagrará as ações da Defensoria Pública em todas as fases processuais”. Atualmente, a Defensoria Pública está presente em apenas 25% do Estado do Ceará com 128 cargos vagos a serem preenchidos por concurso público já realizado em 2015.