Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Desde a Lei Complementar n° 132, a Defensoria Pública passou a ter, dentre suas funções prioritárias, a promoção da “solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos” (art. 4°, II, LC n° 80/94). No Ceará, a sociedade pode ter acesso ao serviço da Defensoria Pública para solucionar conflitos, sem que para isso tenha que ingressar com um processo judicial. Assim, tem-se buscado soluções mais rápidas e efetivas para os litígios cotidianos.

Tais meios de resolução de conflitos amoldam-se às necessidades atuais da sociedade, que exige soluções mais céleres, sobretudo, diante do formato da família pós-moderna, que vem passando por modificações. O Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos (NUSOL), localizado em Fortaleza, tem essa função, e é composto pelas defensoras públicas Rozane Magalhães, Juliana Cavalcanti, Mária Célia de Serpa e Maria das Dores Andrade. Ele foi instituído e regulamentado através da Resolução nº 105 do Conselho Superior da Defensoria Pública em consonância com o que determinou a Lei Complementar n° 132/2009, promovendo prioritariamente a solução extrajudicial dos litígios.

Rozane Magalhães, supervisora do Núcleo, destaca que a promoção da solução pacífica dos conflitos é prioridade e que existem meios para que isto ocorra, como a conciliação e a mediação. Os conciliadores atuam de forma ativa apresentando soluções para as partes envolvidas. Já na mediação, o mediador não intervém, mas interage objetivando a reflexão dos envolvidos para que eles mesmos possam propor soluções.

Muitas pessoas que procuram o serviço saem satisfeitas, este é o caso do Pedro e Maria (nomes fictícios), que resolveram regulamentar a pensão alimentícia do filho. Ambos destacaram que o atendimento é rápido, além disso, todas as dúvidas são solucionadas com prontidão.

Para a supervisora, “o conflito não deve ser visto de forma negativa, o conflito é positivo, traz transformações”, comenta. Ela citou, ainda, a doutrinadora Lilian Maia de Morais Sales, mostrando a importância do tempo de falar e de ouvir durante as intermediações.

As ações de Direito de Família, como as de Divórcio, Alimentos, Visitas, Guarda e Reconhecimento Dissolução União Estável são as mais frequentes. Em 2014, 75% das demandas foram consensuais. Foram registrados, no ano passado, 2.258 atendimentos ao público, sendo que, 211 foram conciliações e 1.495 eram mediações, além das 562 audiências extrajudiciais.

Existem casos que não precisam ser ajuizados demandas, não passando, portanto, por todo o desgaste do processo judicial. Assim, quem deseja atendimento pode dirigir-se ao Núcleo Central de Atendimento e será encaminhado para uma triagem e para o serviço social. Em seguida, é agendada a, possível, audiência de conciliação, sendo de logo enviada carta convite para a outra parte, a fim de que esta compareça no dia marcado.

NÚCLEOS

Existem ainda núcleos descentralizados que realizam a concilição e mediação no âmbito da Defensoria Pública, como os do bairro Mucuripe, Tancredo Neves e João XXIII. Neste último, há mediadores comunitários, que são voluntários e atuam auxiliando nos conflitos.

No Crato, distante 567 km de Fortaleza, existe a Casa de Mediação, coordenada pela defensora pública Jannayna Lima. Do período de janeiro a junho de 2015, 1.558 atendimentos foram registrados, onde 971 foram solucionados através da mediação.

Segundo a defensora, muitas pessoas procuram a mediação para solucionar problemas como Divórcios, Guarda, Alimentos, Renegociação de dívidas e empasses com empresas. Além disso, crimes de ação Penal Privada, como Injúria e Calúnia são encaminhados pela delegacia à Casa antes de serem ajuizadas, objetivando que sejam solucionados os problemas para não chegar ao ponto de serem cometidos crimes maiores, como homicídios.

MEDIADORES COMUNITÁRIOS

Os núcleos contam com mediadores comunitários, que são pessoas da própria localidade que auxiliam os defensores na solução de conflitos. Este papel é importante, pois por ser alguém próximo, sabem como é a situação da maioria dos cidadãos que convivem no local.

A mediadora comunitária, Regina Brasil atua na Casa de Mediação do Crato e ressalta que para assumir essa função ela precisou fazer cursos de capacitação e foi a partir de um deles que ela decidiu ser mediadora. “Minha forma de ver a vida mudou completamente, diariamente passam de 30 a 50 pessoas na casa, fico feliz em aprender com as pessoas que eu convivo e saber que elas aprendem algo comigo”, destacou.

O Núcleo da Sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Para saber mais informações, o cidadão pode o usar o serviço Alô Defensoria, através de ligação gratuita (nº 129).

Clique aqui para ter acesso à Resolução n° 105 do CONSUP.

Serviço:

Núcleo de Solução de Conflito Extrajudicial

Endereço: Av. Pinto Bandeira, nº 1111, Luciano Cavalcante.

Telefone: (85) 3101.3434

Casa de Mediação do Crato

Endereço: Rua Álvaro Peixoto de Alencar, Travessa Iguatu, nº 304, Bairro: São Miguel.

Telefone: (88) 3521.2506

Alô Defensoria:

O número 129 é um serviço que funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.