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A atuação da Defensoria Pública nesta área envolve a defesa dos direitos das mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar, prestando toda a assistência, como educação em direitos, orientação jurídica, ajuizamento de ações necessárias de acordo com o caso (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a rede de proteção existente no Estado e no Município.

 

 

Ações mais frequentes:

  • Pedido e acompanhamento de medidas protetivas
  • Divórcio
  • Dissolução de união estável
  • Alimentos
  • Guarda

 

Documentação necessária:

Ação de Guarda

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento do(s) requerente(s)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Nome e endereço dos pais biológicos da criança
Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo)
Nome e endereço de 03 testemunhas
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc

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Ação de Alimentos

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Original de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia
Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc
Endereço residencial do pai da criança
Nome e endereço do local de trabalho do pai da criança
Nome e endereço de 3 testemunhas que saibam das condições financeiras do pai das crianças

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Dissolução Litigiosa de União Estável

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Lista de bens móveis
Se houver carro (Original do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

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Conversão Litigiosa de Separação Judicial em Divórcio

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento com a averbação da separação
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação
Endereço completo da outra parte

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Contato:

 

Núcleo de enfrentamento à Violência contra a Mulher (NUDEM)

Rua Padre Francisco Pinto, 363, Benfica

Tel.: (85) 3101.2259 / 3278.7192

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Juizado Especial da Violência Contra a Mulher

Av. da Universidade, 3281, Benfica

Tel.: (85) 3433.8785 / 3433.87282

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