Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública atua junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Nos primeiros, atua no ingresso de novas ações, na  conciliação, e no acompanhamento do julgamento e da execução de causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio, possessórias sobre bens imóveis, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, dentre outras. Em matéria criminal, acompanham os processo relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo.  São consideradas causas de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.

Ações mais frequentes:

• Obrigação de fazer
• Obrigação de não fazer
• Indenização
• Indenização por vícios redibitórios
• Despejo para uso próprio
• Danos morais

Para saber os juizados nos quais há atendimento da Defensoria Pública, pesquise a palavra “juizado” em nosso Catálogo de Endereços e Telefones.