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Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Tribunais

A Defensoria Pública atua junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como interpõe recursos para os Tribunais Superiores em Brasília, em todas as matérias cíveis e criminais afetas à suas atribuições. Realiza atendimento ao público e acompanhamentos de ações de competência originária do Tribunal de Justiça e dos recursos interpostos junto ao mesmo.

Ações mais frequentes:

  • Ações rescisórias
  • Acompanhamento de revisão criminal
  • Acompanhamento de recursos cíveis e criminais
  • Mandados de segurança
  • Sustentação oral em sessão de órgãos julgadores do Tribunal