A atuação da Defensoria Pública tem como objetivo garantir o efetivo acesso ao direito à saúde da população vulnerável, tanto na seara individual como coletiva, para que sejam implementadas em seu favor políticas públicas relativas a este direito fundamental. Desta forma, promove ações que visam à solução de conflitos ligados ao direito à saúde, extrajudicial e judicialmente, neste último caso através do ajuizamento de ações que visam o fornecimento pelo Poder Público (ou Planos de Saúde) de medicamentos, procedimentos médicos, vagas para internação hospitalar, dentre outros.

 

 

Ações mais frequentes: 

  • Pedidos de medicamentos, de fornecimento de fraldas, tratamento ambulatorial, consultas e exames.
  • Pedidos de internação, manutenção ou transferência hospitalar clínica ou psiquiátrica.
  • Pedido de fornecimento de prótese, cadeira de rodas, e outros materiais específicos para tratamentos médicos.
  • Ação visando reverter negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico.

Documentação necessária:

 

MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR

- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e Cartão do SUS (muito Importante).
- Comprovante de Renda (Familiar).
- Comprovante de Residência.

Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga original de seus documentos – acima Mencionados – inclusive de sua renda).

1) Laudo Médico Original constando: A doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID10), breve histórico de saúde, o caráterde urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente no caso de não conseguir a prorrogação da internação ou a transferência hospitalar e/ou o risco de morte (somente quando for o caso), justificativa da manutenção/transferência e o tempo estimado no prolongamento da internação. No caso de transferência hospitalar o médico deve justificar o porquê da necessidade, demonstrando que o hospital em que o paciente se encontra não possui a aparelhagem e/ou tratamento de que o paciente necessita, justificando que deve ser transferido para outro estabelecimento hospitalar que comporte as necessidades do paciente.
(Validade máxima do laudo – 30 Dias).

2) Documento de referência e contra referência (demonstrando que o paciente está inscrito na central de leitos para obter uma vaga para internação) *se não houver, podem ser usados documentos de boletins de ocorrência, de atendimento em Hospitais, etc.

TRATAMENTO COMPLEXO, COMO OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, OXIGENOTERAPIA, ETC- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e Cartão do SUS (muito Importante).
- Comprovante de Renda (Familiar).
- Comprovante de Residência.
Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga original de seus documentos – acima Mencionados – inclusive de sua renda).

1) Laudo Médico Original constando: A doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID10), breve histórico de saúde, o caráterde urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente no caso de não conseguir o procedimento e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). O médico deve atestar a necessidade da realização do tratamento, explicando que, mesmo o SUS não fornecendo tal procedimento, se for o caso, ele ainda assim é necessário para a saúde do paciente, apresentando justificativas bem como evidências científicas, apontando que outros tratamentos disponíveis no SUS não teriam as mesmas benesses ou não seriam suficientes para combater a moléstia do paciente. (Validade máxima do laudo – 30 Dias).

2) Orçamento do procedimento (pelo menos 2 – dois – orçamentos formais do tratamento prescrito)

3) Prova de solicitação administrativa do tratamento e sua negativa (secretarias municipal e/ou estadual de saúde)

MEDICAMENTOS OU INSUMOS(FRALDAS, FITAS REAGENTES, GAZES) DA LISTA DO SUS

- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e Cartão do SUS (muito Importante).
- Comprovante de Renda (Familiar).
- Comprovante de Residência.

Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga original de seus documentos – acima Mencionados – inclusive de sua renda).

1) Protocolo do pedido administrativo e histórico de fornecimento ou não do medicamento e/ou insumo

2)  Laudo Médico Original constando: A doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID10), breve histórico de saúde, o caráterde urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente no caso de não conseguir o medicamento/insumo e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). No caso de medicação – o nome da substância química, bem como o nome comercial. (Validade máxima do laudo – 30 dias).

3) Receita – contendo a quantidade de cada insumo e/ou o nome da medicação (substância química e comercial), a DOSAGEM e a POSOLOGIA (quantidade que deve ser usada – comprimidos, injeções, etc – por dia e por mês). Deve constar se o uso do medicamento/insumo é por tempo indeterminado/uso contínuo (a não ser tratamento por tempo determinado) (Validade máxima da receita – 30 dias).

4) Orçamento dos medicamentos/insumos (pelo menos 2 – dois – orçamentos formais do tratamento prescrito)

MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS ou FORNECIDO PARA DIAGNÓSTICOS DE CID10 DIVERSO

- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e Cartão do SUS (muito Importante).
- Comprovante de Renda (Familiar).
- Comprovante de Residência.

Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga original de seus documentos – acima Mencionados – inclusive de sua renda).

1) Protocolo do pedido administrativo e histórico de fornecimento ou não do medicamento e/ou insumo

2)  Laudo Médico Original constando: A doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID10), breve histórico de saúde, o caráterde urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente no caso de não conseguir o medicamento/insumo e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). No caso de medicação – o nome da substância química, bem como o nome comercial e a possibilidade ou não de substituição da medicação por outro similar.

Como a medicação/insumo prescrita está fora da lista do SUS ou não é fornecida para o CID que acomete o paciente, o médico deve:
JUSTIFICAR por qual motivo não prescreve medicamentos ou insumos que estão nas listas do SUS;
EXPLICAR os efeitos benéficos e a superioridade terapêutica para a saúde do paciente no uso do fármaco ou insumo prescrito;
ESPECIFICAR os medicamentos/insumos integrantes da lista do SUS que já foram utilizados pelo paciente e não foram eficazes no controle da patologia apresentando seus efeitos colaterais no organismo do paciente;
COMPARAR os fármacos/insumos das listas do SUS com aqueles que não a integram apresentando evidências científicas e literárias da eficácia do fármaco/insumo prescrito (que está fora das listas do SUS) para controle da moléstia. (Validade máxima do laudo – 30 dias).

3) Receita – contendo a quantidade de cada insumo e/ou o nome da medicação (substância química e comercial), a DOSAGEM e a POSOLOGIA (quantidade que deve ser usada – comprimidos, injeções, etc – por dia e por mês). Deve constar se o uso do medicamento/insumo é por tempo indeterminado/uso contínuo (a não ser tratamento por tempo determinado). (Validade máxima da receita – 30 dias).

4) Orçamento dos medicamentos/insumos (pelo menos 2 – dois – orçamentos formais do tratamento prescrito)

ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS (FRASCO, EQUIPO, SERINGA)

- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e Cartão do SUS (muito Importante).
- Comprovante de Renda (Familiar).
- Comprovante de Residência.

Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga original de seus documentos – acima Mencionados – inclusive de sua renda).

1) Protocolo do pedido administrativo na Secretaria do Estado ou do Município

2)  Laudo Médico Original constando: A doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID10), breve histórico de saúde, o caráterde urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente no caso de não conseguir a alimentação especial e insumo e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). No caso de alimentação – o nome das características da fórmula, bem como o nome comercial. (Validade máxima do laudo – 30 dias).

3) Laudo Nutricional – contendo a quantidade de cada tipo de alimentação especial e insumo (quantidade que deve ser usada – por dia e por mês). Deve constar se o uso é por tempo indeterminado/uso contínuo (a não ser tratamento por tempo determinado) (Validade máxima da receita – 30 dias).

4) Orçamento da alimentação/insumos (pelo menos 2 – dois – orçamentos formais do tratamento prescrito)

AVALIAÇÃO COM ESPECIALISTA, CIRURGIA, EXAME E PROCEDIMENTOS EM GERAL- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e Cartão do SUS (muito Importante).
- Comprovante de Renda (Familiar).
- Comprovante de Residência.
Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga original de seus documentos – acima Mencionados – inclusive de sua renda).

1) Protocolo do pedido administrativo e número da regulação (comprovação de que está na fila de espera)

2) Laudo Médico Original constando: A doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID10), breve histórico de saúde, o caráterde urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente no caso de não conseguir o procedimento e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). Especificar o nome da avaliação, cirurgia, exame ou procedimento que o paciente necessita, por extenso, se é fornecido ou não na rede do SUS e o motivo de sua indicação e benesses para o paciente. (Validade máxima do laudo – 30 dias).

INTERNAÇÃO/MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA OU TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – DROGADIÇÃO

- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e Cartão do SUS (muito Importante).
- Comprovante de Renda (Familiar).
- Comprovante de Residência.
Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga original de seus documentos – acima Mencionados – inclusive de sua renda).

1) Laudo Médico Original constando: A doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID10), breve histórico de saúde, o caráterde urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente no caso de não conseguir a prorrogação da internação ou o tratamento e/ou o risco de morte (somente quando for o caso), justificativa da manutenção/transferência/internação e o tempo estimado no prolongamento da internação.
No caso de internação compulsória o médico deve justificar o porquê da necessidade, demonstrando que é o único meio eficaz para o caso do paciente. (Validade máxima do laudo – 30 Dias).
2) Documento de referência e contra referência (demonstrando que o paciente está acompanhado por CAPS, Posto de Saúde ou Hospital Psiquiátrico.
PRÓTESE, ÓRTESE, CADEIRA DE RODAS, CAMA HOSPITALAR, COLCHÃO E APARELHOS EM GERAL- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e Cartão do SUS (muito Importante).
- Comprovante de Renda (Familiar).
- Comprovante de Residência.Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga original de seus documentos – acima Mencionados – inclusive de sua renda).

1) Protocolo do pedido administrativo junto à Secretaria de Saúde do Estado ou do Município (comprovação de que está na fila de espera)

2) Laudo Médico Original constando: A doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID10), breve histórico de saúde, o caráterde urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente no caso de não conseguir o aparelho e/ou o risco de morte (somente quando for o caso) ou agravamento da doença. Especificar o tipo de aparelho, se nacional ou importado, motorizado ou comum, justificando a necessidade das características específicas, a quantidade, o tipo de material, as medidas, etc, que o paciente necessita, por extenso, se é fornecido ou não na rede do SUS e o motivo de sua indicação e benesses para o paciente. (Validade máxima do laudo – 30 dias).

3) Orçamento do aparelho (pelo menos 2 – dois – orçamentos formais do aparelho prescrito)

PROCEDIMENTOS NEGADOS POR PLANO DE SAÚDE

- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e Cartão/Carteira do Plano de Saúde.
- Comprovante de Renda (Familiar).
- Comprovante de Residência.
- Comprovante de pagamento das 3 (três) ultimas mensalidades
- Contrato do Plano de Saúde

Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga original de seus documentos – acima Mencionados – inclusive de sua renda).

1) Protocolo do pedido administrativo e negativa de atendimento

2) Guia de Solicitação do procedimento de saúde preenchido por médico conveniado

2) Laudo Médico Original constando: A doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID10), breve histórico de saúde, o caráterde urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente no caso de não conseguir o procedimento e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). Especificar o nome da avaliação, consulta, cirurgia, exame ou procedimento que o paciente necessita, por extenso e o motivo de sua indicação e benesses para o paciente. Atestar que mesmo o Plano de Saúde tendo negado o procedimento, ainda assim é necessário, apresentando justificativas e a superioridade terapêutica, informando se outros procedimentos fornecidos pelo Plano não seriam efetivos no combate à doença. (Validade máxima do laudo – 30 dias).

3) Orçamento do procedimento (pelo menos 2 – dois – orçamentos formais do tratamento prescrito)

 

Contato:

Núcleo de Defesa da Saúde (NUDESA)

Endereço: Rua Auristela Maia Farias, nº 1100 – Bairro Eng. Luciano Cavalcante

Tel.: (85) 3101.3421

 

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