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Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

conteúdo

Legislação Estadual e Federal

Aqui estão disponíveis as principais leis que tratam da Defensoria Pública, no âmbito federal e no estadual.

Constituições

Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição do Estado do Ceará

 

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional 102/2020
Acresce o art. 43-B à Constituição do Estado (limite de gastos da Defensoria Pública)

Leis Orgânicas

Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal n° 80/1994)

Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública (Lei Complementar Estadual n° 06/1997)

Leis Complementares Estaduais

Lei Complementar Estadual nº 306/2023

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Reestrutura administrativa e cargos de assessoramento)

Lei Complementar Estadual nº 294/2022

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Plantões feriados e finais de semana)

Lei Complementar Estadual nº 293/2022

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Altera/redistribui cargos nas entrâncias)

Lei Complementar Estadual nº 275/2022

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Assistência à saúde)

Lei Complementar Estadual nº 255/2021

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Férias/Abono)

Lei Complementar Estadual nº 252/2021

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Vagas /Cotas)

Lei Complementar Estadual nº 251/2021

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Atividades Cumulativas)

Lei Complementar Estadual nº 235/2021

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Orçamento Participativo)

Lei Complementar Estadual nº 233/2021

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Nomeação De Defensores Públicos Para Preenchimento De Cargos Vagos)

Lei Complementar Estadual nº 224/2020

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Diário Oficial)

Lei Complementar Estadual nº 177/2018

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997. (Cargos/Carreira/Defensor Público)

Lei Complementar Estadual n° 171/2016

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 142/2014

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997, adequando o quadro de membros de segundo grau da Defensoria Pública ao disposto no art. 148, §4°, da Constituição do Estado do Ceará.

Lei Complementar Estadual n° 141/2014

Altera dispositivo na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 118/2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 117/2012

Altera a Estrutura Organizacional da Defensoria Pública Geral do Ceará.

Lei Complementar Estadual n° 116/2012

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 91/2010

Altera a Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual n° 86/2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 77/2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 68/2008

Altera, dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 06, de 28 de abril de 1997, fixa o subsídio dos cargos da carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual n° 54/2005

Dispõe sobre a extinção e criação de cargo de direção e assessoramento superior da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual n° 20/2000

Altera a estrutura remuneratória dos Defensores Públicos e dá nova redação ao §3º do art. 65 da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, que dispõe sobre a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Leis Ordinárias Estaduais

 

Lei Ordinária 18.322/2023 

Institui os subsídios dos membros da Defensoria Pública Do Estado Do Ceará.

Lei Ordinária Estadual n° 17.131/2019

Institui o Programa De Residência Jurídica No Âmbito Da Defensoria Pública Do Estado Do Ceará.

Lei Ordinária Estadual n° 15.490/2013

Altera dispositivos da Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – FAADEP.

Lei Ordinária Estadual n° 14.247/2008

Altera o percentual de arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, destinado à Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Ordinária Estadual n° 13.671/2005

Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Ordinária Estadual n° 13.180/2001

Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará – FAADEP, e dá outras providências.

Lei Ordinária Estadual n° 12.642/1996

Atualiza as custas dos processos judiciais no âmbito da Justiça Estadual.

Lei Ordinária Estadual n° 12.388/1994

Aprova o plano de cargos e carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Defensoria Pública – ADP e dá outras providências.