Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Legislação Estadual e Federal

Neste seção estão disponíveis as principais leis que tratam da Defensoria Pública, no âmbito federal e no estadual.

Constituições

Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição do Estado do Ceará

Leis Orgânicas

Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal n° 80/1994)
Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública (Lei Complementar Estadual n° 06/1997)

Leis Complementares Estaduais

Lei Complementar Estadual n° 171/2016

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 142/2014

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 6, de 28 de abril de 1997, adequando o quadro de membros de segundo grau da Defensoria Pública ao disposto no art. 148, §4°, da Constituição do Estado do Ceará.

Lei Complementar Estadual n° 141/2014

Altera dispositivo na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 118/2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 117/2012

Altera a Estrutura Organizacional da Defensoria Pública Geral do Ceará.

Lei Complementar Estadual n° 116/2012

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 91/2010

Altera a Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual n° 86/2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 77/2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997.

Lei Complementar Estadual n° 68/2008

Altera, dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 06, de 28 de abril de 1997, fixa o subsídio dos cargos da carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual n° 54/2005

Dispõe sobre a extinção e criação de cargo de direção e assessoramento superior da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual n° 20/2000

Altera a estrutura remuneratória dos Defensores Públicos e dá nova redação ao §3º do art. 65 da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, que dispõe sobre a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Leis Ordinárias Estaduais

Lei Ordinária Estadual n° 15.490/2013

Altera dispositivos da Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – FAADEP.

Lei Ordinária Estadual n° 14.247/2008

Altera o percentual de arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, destinado à Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Ordinária Estadual n° 13.671/2005

Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Ordinária Estadual n° 13.180/2001

Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará – FAADEP, e dá outras providências.

Lei Ordinária Estadual n° 12.642/1996

Atualiza as custas dos processos judiciais no âmbito da Justiça Estadual.

Lei Ordinária Estadual n° 12.388/1994

Aprova o plano de cargos e carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Defensoria Pública – ADP e dá outras providências.